norma nº 2259/2016

'
LEI Nº2.259 DE 12 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o
Orçamento da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, no
montante de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais),
tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento
vigente, objetivando o reforço de dotação para: suprimento
do saldo remanescente relativo à prestação de serviços
pertinentes às rotinas do S.I.G.F.I.S.; e, contratação de
empresa especializada em Contabilidade Pública para
elaboração dos estudos e estimativas de Receita-2017,
elaboração da L.O.A.-2017 e Revisão do P.P.A.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), no Orçamento da Secretaria
Municipal de Governo e Planejamento, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0050 – Planejamento e Gestão Orçamentária e Financeira
PROJETO/ATIVIDADE: 2.102 – Otimização das Ações de Planejamento e Gestão
ELEMENTO: 3.3.90.34.06.00.00.00 – Outras Desp. Pessoal Decor. Cont.
Terceirização
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 95.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.159 – Manutenção e Aquisição de Veículos
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 95.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JULHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO