norma nº 2260/2016

 LEI Nº 2.260 DE 12 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no
montante de até R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e
cinco mil reais), tendo em vista a necessidade de
adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço
de dotação para manutenção predial e de equipamentos
para as Unidades de Ensino.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e
cinco mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no
Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art.
42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.029 – Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental –
Salário-Educação
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 192.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui
PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 – Manutenção das Unidades de Educação Infantil
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 73.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 1.030 – Aquisição, Construção, Reforma e Ampliação de Unidades
Escolares
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 265.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,12 DE JULHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO