| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, no montante de até R$462.090,83 (quatrocentos e sessenta e dois mil, noventa reais e oitenta e três centavos), tendo em vista a necessidade de adequação do Orçamento vigente,objetivando o reforço de dotação para formalização de termo aditivo ao contrato de Locação de Sistemas Informatizados específicos para a Administração Pública. |
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LEI Nº 2.262 DE 12 DE JULHO DE 2016. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, no montante de até R$ 462.090,83 (quatrocentos e sessenta e dois mil, noventa reais e oitenta e três centavos), tendo em vista a necessidade de adequação do Orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para formalização de termo aditivo ao contrato de Locação de Sistemas Informatizados específicos para a Administração Pública.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no montante de até R$ 462.090,83 (quatrocentos e sessenta e dois mil, noventa reais e oitenta e três centavos), no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo: ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 123 – Administração Financeira PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.038 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 - ROYALTIES VALOR: R$ 462.090,83 Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo: ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0050 – Planejamento e Gestão Orçamentária e Financeira PROJETO/ATIVIDADE: 2.095 - CONLESTE ELEMENTO: 3.3.50.41.00.00.00.00 – Contribuições RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0050 – Planejamento e Gestão Orçamentária e Financeira PROJETO/ATIVIDADE: 2.102 – Otimização das Ações de Planejamento e Gestão ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 1.009 – Realização de Concurso Público ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 1.010 – Reestruturação da Prefeitura ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Comunicação Social ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 16.800,00 ELEMENTO: 3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 47.549,10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção do Almoxarifado Geral ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 4.405,20 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.124 – Manutenção de Cemitérios ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 3.648,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.159 – Manutenção e Aquisição de Veículos ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 147.436,41 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 68,17 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.017 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 2.070,32 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO: 15 – Urbanismo SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas PROJETO/ATIVIDADE: 1.060 – Obras e Urbanização do Bairro Village ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 2.200,00 ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 4.706,31 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO: 15 – Urbanismo SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0056 – Maximização das Ações em Infraestrutura PROJETO/ATIVIDADE: 1.150 – Pavimentação, Drenagem, Calçadas, Construção de Guias e Sarjetas ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 368,76 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO: 15 – Urbanismo SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0056 – Maximização das Ações em Infraestrutura PROJETO/ATIVIDADE: 1.200 – Passagem de Pedestre ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 402,36 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO: 15 – Urbanismo SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano PROGRAMA: 0056 – Maximização das Ações em Infraestrutura PROJETO/ATIVIDADE: 1.159 – Implantação do Sistema de Esgot. Sanitário - Papucaia ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.840,89 ELEMENTO: 4.4.90.61.00.00.00.00 – Aquisição de Imóveis RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO: 17 – Saneamento SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano PROGRAMA: 0025 – Água e Esgoto PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 – Implantação e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário na localidade de Maraporã ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO: 17 – Saneamento SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano PROGRAMA: 0025 – Água e Esgoto PROJETO/ATIVIDADE: 1.206 – Esgotamento Sanitário em Logradouros Públicos ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 123 – Administração Financeira PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.038 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 19 – Ciência e Tecnologia SUBFUNÇÃO: 573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico PROGRAMA: 0067 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Tecnológico PROJETO/ATIVIDADE: 2.207 – Fomento à Ciência e Tecnologia ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 2.100,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.233 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 193,60 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUBFUNÇÃO: 605 – Abastecimento PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional PROJETO/ATIVIDADE: 2.206 – Fomento ao Desenvolvimento Regional ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUBFUNÇÃO: 606 – Extensão Rural PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional PROJETO/ATIVIDADE: 2.040 – Assistência Técnica e Extensão Rural ELEMENTO: 3.3.30.41.00.00.00.00 - Contribuições RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional PROJETO/ATIVIDADE: 1.057 – Patrulha Mecanizada ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 20 - Agricultura SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional PROJETO/ATIVIDADE: 2.204 – Fomento à Agricultura ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 5.774,00 ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 7.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 20 - Agricultura SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional PROJETO/ATIVIDADE: 2.205 – Fomento à Agricultura e Pesca ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 5.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 22 – Indústria SUBFUNÇÃO: 661 – Promoção Industrial PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional PROJETO/ATIVIDADE: 2.208 – Fomento à Indústria ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 23 – Comércio e Serviços SUBFUNÇÃO: 691 – Promoção Comercial PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional PROJETO/ATIVIDADE: 2.209 – Fomento ao Comércio e Serviço ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 – Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.185,80 ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 41.489,18 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil PROGRAMA: 0016 – Operacionalização e Infraestrutura do Trânsito PROJETO/ATIVIDADE: 2.044 – Aquisição e Manutenção de Veículos ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 16.339,20 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 2.676,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 5.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil PROGRAMA: 0016 – Operacionalização e Infraestrutura do Trânsito PROJETO/ATIVIDADE: 2.213 – Operacionalização e Infraestrutura do Trânsito e Transporte ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 13.951,70 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 21.269,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil PROGRAMA: 0068 – Gestão da Segurança Pública PROJETO/ATIVIDADE: 2.210 – Operacionalização e Modernização da Guarda Municipal ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 30.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 2.040,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 10.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil PROGRAMA: 0068 – Gestão da Segurança Pública PROJETO/ATIVIDADE: 2.225 – Operacionalização e Infraestrutura do GGIM ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 24.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 6.576,83 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,12 DE JULHO DE 2016. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO