norma nº 2263/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 LEI Nº 2.263 DE 12 DE JULHO DE 2016.
 
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Cachoeiras de Macacu a receber, mediante
Indenização sobre as Benfeitorias realizadas no
imóvel abaixo discriminado, e dá outras
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, a necessidade pública da Empresa Petróleo S.A. - Petrobras promover
construção de uma linha de transmissão elétrica externa para 475 kw. 
CONSIDERANDO, que a Escola Municipal José Carlos Martins, situada na Estrada RJ
122, KM 17, São José da Boa Morte, 3º Distrito de Cachoeiras de Macacu foi construída
pelo Município de Cachoeiras de Macacu e a mesma encontra-se desativada através da
Resolução nº 008/2010.
CONSIDERANDO, a necessidade da Empresa Petróleo S.A. – Petrobras em utilizar a
devida área para fins instalação de linha de transmissão de energia elétrica que será
utilizada pelo Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro – COMPERJ 
CONSIDERANDO, o tudo mais especificado. 
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de indenização
pela cessão de uso de espaço público onde funcionava a Escola Municipal José Carlos
Martins, situada na Estrada RJ 122, KM 17, São José da Boa Morte, 3º Distrito de
Cachoeiras de Macacu, desativada pela Resolução nº 008/2010, o montante de R$
274.826,24 (Duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro centavos),
podendo ainda celebrar Escritura Pública de Servidão de Passagem da linha de
transmissão. 
Art.2º- O valor recebido a título de indenização será repassado, integramente, à
Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu/RJ – AMAE-CM,
autarquia criada pela Lei Municipal nº 1.601/2005, que deverá revertido para melhorias
no abastecimento de água na localidade de São Jose da Boa Morte.
Parágrafo único – Fica vedado à utilização da verba recebida no art. 1º em outra área
se não na melhoria do abastecimento de água potável da na localidade de São Jose da
Boa Morte.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO,12 DE JULHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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