norma nº 15/2018

 ​ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
RESOLUÇÃO 015 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
 “Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU​, Estado do Rio de Janeiro,
aprova, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito na forma do art. 107 da Lei
Orgânica Municipal, c/c art. 48 Regimento Interno para investigar indícios de
irregularidades no fornecimento de combustíveis para a Secretaria de Saúde de
Cachoeiras de Macacu, na gestão do Prefeito Municipal Mauro Cezar de Castro Soares,
conforme Requerimento protocolado sob o nº 0045/2018, de autoria dos vereadores
Cristiano Rocha Martins, Leandro de Oliveira Teixeira, Edivaldo Pereira de Souza e
Márcio da Silva Ribeiro, aprovado na Sessão Plenária de 05/02/2018.
Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 01(um) Relator Vereador
LEANDRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA​, 01 (um) Vice-Relator Vereador VICTOR
OUVERNEY DA SILVA​, 01 (um) Membro Vereador EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA ​e
03 (três) Suplentes, 1º Suplente Vereador DEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO,
2º Suplente Vereador AILTON TELLES MACHADO e 3º Suplente Vereador LIESSE DE
SÁ.
Art. 3º - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de funcionamento de 120
(cento e vinte) dias, prorrogável até 60 (sessenta) dias, para investigar indícios de
irregularidades quanto ao objeto a que se refere o art. 1º, eis haver indícios do
cometimento de Crime de Responsabilidade na forma do art. 1º, II e III, do Decreto-Lei
201/67,
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 08 de fevereiro de 2018.
Vereador Célio de Carvalho Maciel
= Presidente =