norma nº 2264/2016

 LEI Nº 2.264 DE 12 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e
Desenvolvimento Econômico, no montante de até R$
78.226,90 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e seis
reais e noventa centavos), tendo em vista a necessidade
de adequação do Orçamento vigente, objetivando o
reforço de dotação para o pagamento do Principal da
Dívida Contratual Resgatada e de Juros incidentes sobre
parcelamento de débitos junto à Receita Federal do
Brasil.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 78.226,90 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa
centavos), no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento
Econômico, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme
detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.165 – Pagamento da Dívida Contratada
ELEMENTO: 3.2.90.21.00.00.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 42.000,00
ELEMENTO: 4.6.90.71.00.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 36.226,90
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0050 – Planejamento e Gestão Orçamentária e Financeira
PROJETO/ATIVIDADE: 2.102 – Otimização das Ações de Planejamento e Gestão
ELEMENTO: 3.3.90.34.06.00.00.00 – Outras Desp. Pessoal Decor. Cont.
Terceirização
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 170,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção do Almoxarifado Geral
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 62.962,10
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.159 – Manutenção e Aquisição de Veículos
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 7.904,78
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 4.722,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 – Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.166 – Indenizações e Restituições
ELEMENTO: 3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 2.468,02
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,12 DE JULHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO