norma nº 2265/2016

 LEI Nº 2.265 DE 12 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente –
F.U.M.M.A., no montante de até R$ 65.100,00 (sessenta e
cinco mil e cem reais), tendo em vista a necessidade de
adequação do Orçamento vigente, objetivando o reforço
de dotação para aquisição de medicamentos para o
Centro de Castração de Cães e Gatos, aquisição de peças
para manutenção dos veículos lotadas na Secretaria
Municipal do Ambiente e aquisição de lixeiras para os
Ecopontos de Coleta de Resíduos Sólidos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais), no Orçamento vigente do
Fundo Municipal de Meio Ambiente – F.U.M.M.A., além dos ajustes necessários no Quadro de
Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei
Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0061 – Maximização das Ações em Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.227 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 35.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 0061 – Maximização das Ações em Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.157 – Educação Ambiental
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0050 – FMMA
VALOR: R$ 15.100,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 0061 – Maximização das Ações em Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.218 – Desenvolvimento e Controle Ambiental
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 15.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 0061 – Maximização das Ações em Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.157 – Educação Ambiental
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 35.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0050 – FMMA
VALOR: R$ 15.100,00
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,12 DE JULHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO