norma nº 2266/2016

 LEI Nº 2.266 DE 12 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de
até R$ 428.790,23 (quatrocentos e vinte e oito mil,
setecentos e noventa reais e vinte e três centavos),
tendo em vista a necessidade de adequação do
orçamento vigente, no que tange à criação de elemento
de despesa e de fonte de recurso específica, em virtude
da apuração de Excesso Real de Arrecadação,
objetivando o pagamento de empresa contratada para
realização do Concurso Público da Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 428.790,23 (quatrocentos e vinte e oito
mil, setecentos e noventa reais e vinte e três centavos), tendo em vista a criação de
elemento de despesa e de fonte de recursos específica, em virtude da apuração de Excesso Real de
Arrecadação na fonte de recursos “0058 – RECURSOS PROVENIENTES DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO”, para contabilização de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, não
consignada na Ação “2.232 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação”, no Orçamento em
vigor do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.232 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0058 – Recursos Provenientes de Inscrição em Concurso Público
VALOR: R$ 428.790,23
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso Real de Arrecadação, de acordo com o Art. nº 43, § 1º, inciso II, da
Lei nº 4.320/64, conforme Quadro Anexo I.
Excesso Real de Arrecadação: Fonte 58 (Quadro Anexo I) R$ 428.790,23
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JULHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 LEI N°2.266 DE 12 DE JULHO DE 2016.
QUADRO ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
C.N.P.J. nº. 22.347.742/0001/20
Conta Corrente n. 0015961-1 
Agência 2050
Metodologia do Excesso Real de Arrecadação da
Fonte de Recurso 58 - RECURSOS PROVENIENTES DE INSCRIÇÃO 
EM CONCURSO PÚBLICO
Código Descrição Valor
Orçado
Valor
Arrecadado Excesso Real
1.6.0.0.13.01.00.00.00
Serviços de 
Inscrição em 
Concursos 
Públicos
0,00 428.790,23 428.790,23
TOTAL DE EXCESSO REAL (BRUTO) 428.790,23
Total de Excesso aberto na Fonte de Recurso 0058 até o período 0,00
VALOR DISPONÍVEL PARA ABERTURA DE EXCESSO REAL 428.790,23
ESTADO DO RIO DE JANEIRO