norma nº 2267/2016

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 LEI Nº 2.267 DE 12 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Governo e
Planejamento, no montante de até R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), tendo em vista a necessidade de adequação do
orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para
pagamento de Taxa de recolhimento de DLE de reanálise,
prorrogação, reprogramação e vistoria extra de Convênio
junto à Caixa Econômica Federal para o ano de 2016.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no Orçamento da Secretaria Municipal de
Governo e Planejamento, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas,
em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme
detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Governo e
Planejamento
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 15.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional
PROJETO/ATIVIDADE: 1.057 – Patrulha Mecanizada
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,12 DE JULHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO