norma nº 2268/2016

 LEI Nº2.268 DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Administração e
Comunicação Social, da Secretaria Municipal Obras e
Saneamento, da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia e da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, no montante de até R$ 387.196,48
(trezentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e seis
reais e quarenta e oito centavos), tendo em vista a
necessidade de adequação do orçamento vigente,
objetivando o reforço de dotação para manutenção e
funcionamento das diversas Secretarias Municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 387.196,48 (trezentos e oitenta e sete
mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), no Orçamento da Secretaria
Municipal de Administração e Comunicação Social, da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento,
da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia e da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de
Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme descrito abaixo e de acordo com detalhamento no Anexo I:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção do Almoxarifado Geral
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 77.540,87
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.011 – Construção, Ampliação e Manutenção de Logradouros e
Prédios Públicos
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 258.679,16
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 – Instalação, Manutenção e Operação do Sistema de
Iluminação
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 29.080,92
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.233 – Manutenção da Secretaria de Agricultura, Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 7.645,53
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 7.900,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 – Manutenção da Secretaria de Segurança Pública
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 4.900,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 1.450,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 99 – Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999 – Reserva de Contingência
PROGRAMA: 9999 – Reserva de Contingência
PROJETO/ATIVIDADE: 9.999 – Reserva de Contingência
ELEMENTO: 9.9.99.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência
RECURSO: 0004 – ROYALTIES 
VALOR: R$ 387.196,48
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,10 DE AGOSTO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
.
Ação Recurso Elemento Descrição Valor
2.015
Manutenção
do
Almoxarifado
Geral
0004
ROYALTIES
3.3.90.30.00.00.00.0
0
Aquisição de suplementos de
informática e material de 
expediente para 
abastecimento do 
Almoxarifado Central até o 
término do exercício de 
2016.
R$ 77.540,87
1.011
Construção,
Ampliação e
Manutenção
de
Logradouros e
Prédios
Públicos
0004
ROYALTIES
3.3.90.39.00.00.00.0
0
Prestação dos serviços 
contínuos de conservação de
vias públicas, em diversas 
localidades do Município, até 
o término do exercício de 
2016.
R$ 258.679,16
1.013
Instalação,
Manutenção e
Operação do
Sistema de
Iluminação
0004
ROYALTIES
3.3.90.39.00.00.00.0
0
Contratação de empresa 
para execução do serviço de 
extensão de Rede para 
instalação de Iluminação 
Pública, nas localidades de: 
Estrada do Faraó - Faraó; 
Av. Castelo Branco - Boca do
Mato; Estrada do Guapiaçu - 
Guapiaçu.
R$ 29.080,92
2.233
Manutenção
da Secretaria
de
Agricultura,
Indústria,
Comércio,
Ciência e
Tecnologia
0004
ROYALTIES
3.3.90.30.00.00.00.0
0
Aquisição de peças para 
manutenção das motos 
pertencentes à Secretaria 
Municipal de Agricultura, 
Indústria, Comércio, Ciência 
e Tecnologia.
R$ 7.645,53
3.3.90.39.00.00.00.0
0
Contratação de empresa 
para confecção de 125m² de
adesivos impressos em alta 
resolução, para aplicação na 
frota de máquinas e veículos
pertencentes à Secretaria 
Municipal de Agricultura, 
Indústria, Comércio, Ciência 
e Tecnologia.
R$ 7.900,00
2.046 –
Manutenção
da Secretaria
de Segurança
Pública
0004
ROYALTIES
3.3.90.30.00.00.00.0
0
Aquisição de peças para 
manutenção corretiva e/ou 
preventiva da frota de 
veículos da Secretaria 
Municipal de Segurança 
Pública.
R$ 4.900,00
3.3.90.39.00.00.00.0
0
Contratação de empresa 
para prestação de serviços 
de manutenção corretiva 
e/ou preventiva da frota de 
veículos da Secretaria 
Municipal de Segurança 
Pública.
R$ 1.450,00
TOTAL R$ 387.196,48
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO