norma nº 2269/2016

 LEI Nº2.269 DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e
Desenvolvimento Econômico e para o Orçamento do Serviço
Municipal de Transporte Urbano e Rural – S.M.T.U.R., no
montante de até R$ 4.345.000,00 (quatro milhões e
trezentos e quarenta e cinco mil reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do Orçamento vigente,
objetivando o reforço de dotação para o pagamento do
Principal da Dívida Contratual Resgatada e de Juros
incidentes sobre parcelamento de débitos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 4.345.000,00 (quatro milhões e trezentos e quarenta e cinco mil
reais), no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico e
no Orçamento vigente do Serviço Municipal de Transporte Urbano e Rural – S.M.T.U.R., além dos
ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.165 – Pagamento da Dívida Contratada
ELEMENTO: 3.2.90.21.00.00.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
VALOR: R$ 38.000,00
ELEMENTO: 3.2.91.21.00.00.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
VALOR: R$ 500.000,00
ELEMENTO: 4.6.90.71.00.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
VALOR: R$ 1.790.000,00
ELEMENTO: 4.6.91.71.00.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
VALOR: R$ 2.000.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 30 - AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.171 – Parcelamento da Dívida
ELEMENTO: 3.2.90.21.00.00.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
VALOR: R$ 5.000,00
ELEMENTO: 4.6.90.71.00.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
VALOR: R$ 12.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 - Saneamento
PROGRAMA: 0056 – Maximização das Ações em Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.159 – Implantação do Sistema de Esgot. Sanitário - Papucaia
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$ 4.345.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,10 DE AGOSTO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO