norma nº 2270/2016

 LEI Nº 2.270 DE 10 DE AGOSDTO DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Auditoria e
Controle Interno, da Chefia de Gabinete e Habitação, da
Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, da Secretaria
Municipal de Promoção Social e Trabalho, da Secretaria
Municipal de Administração e Comunicação Social, da
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, da Secretaria
Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, da
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio,
Ciência e Tecnologia, da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, da
Secretaria Municipal do Ambiente e do Instituto de
Aposentadoria e Pensões – I.A.P.C.M., no montante de até
R$ 3.916.770,40 (três milhões, novecentos e dezesseis
mil, setecentos e setenta reais e quarenta centavos),
tendo em vista a necessidade de adequação do
Orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação
para o pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil e de Aposentadorias e Pensões.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 3.916.770,40 (três milhões, novecentos e dezesseis mil, setecentos e
setenta reais e quarenta centavos), no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Auditoria
e Controle Interno, da Chefia de Gabinete e Habitação, da Secretaria Municipal de Governo e
Planejamento, da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, da Secretaria Municipal de
Administração e Comunicação Social, da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, da
Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de
Agricultura, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, da Secretaria Municipal do Ambiente e do
Instituto de Aposentadoria e Pensões – I.A.P.C.M., além dos ajustes necessários no Quadro de
Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei
Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 124 – Controle Interno
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Auditoria e
Controle Interno
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoa Civil
VALOR: R$ 56.011,28
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 03 – CHEFIA DE GABINETE E HABITAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.097 – Manutenção da Chefia de Gabinete e Habitação
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoa Civil
VALOR: R$ 247.312,39
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Governo e
Planejamento
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoa Civil
VALOR: R$ 83.623,89
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E
TRABALHO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Promoção Social e
Trabalho
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoa Civil
VALOR: R$ 267.400,42
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e
Comunicação Social
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoa Civil
VALOR: R$ 616.552,49
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e
Saneamento
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoa Civil
VALOR: R$ 206.051,62
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 123 – Administração Financeira
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.038 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda e
Desenvolvimento Econômico
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoa Civil
VALOR: R$ 285.493,27
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.233 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoa Civil
VALOR: R$ 30.553,81
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 – Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança
Pública
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoa Civil
VALOR: R$ 203.541,04
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.048 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoa Civil
VALOR: R$ 31.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção da Secretaria Municipal do Ambiente
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoa Civil
VALOR: R$ 89.230,19
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 31 – INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
FUNÇÃO: 09 – Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 0024 – Aposentadorias e Pensões
PROJETO/ATIVIDADE: 2.096 – Aposentadorias e Pensões
ELEMENTO: 3.1.90.01.01.00.00.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas – Financ.
VALOR: R$ 1.800.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0025 – Água e Esgoto
PROJETO/ATIVIDADE: 1.159 – Implantação do Sistema de Esgot. Sanitário - Papucaia
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$ 3.916.770,40
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,10 DE AGOSTO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO