norma nº 2.271/2016

 LEI Nº2.271 DE 1 DE AGOSTO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante
de até R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil
reais), tendo em vista a necessidade de adequação do
orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação
para manutenção do Fundo Municipal de Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e
oito mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, além dos ajustes necessários no
Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art.
42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral 
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 1.203 – Investimento e Estruturação
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 
VALOR: R$ 200.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.076 – Vigilância Sanitária
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0022 – BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VALOR: R$ 50.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.077 – Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0022 – BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VALOR: R$ 20.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0022 – BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VALOR: R$ 28.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral 
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 1.203 – Investimento e Estruturação
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0022 – BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.072 – Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 
VALOR: R$ 50.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 
VALOR: R$ 50.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.078 – Saúde Social
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
VALOR: R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.149 – Programa – DST/AIDS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0022 – BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
VALOR: R$ 20.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0022 – BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
VALOR: R$ 8.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.077 – Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0022 – BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VALOR: R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,10 DE AGOSTO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO