norma nº 2272/2016

 LEI Nº 2.272 DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento do Serviço Municipal de Transporte Urbano e Rural
– S.M.T.U.R., no montante de até R$ 34.000,00 (trinta e
quatro mil reais), tendo em vista a necessidade de
adequação do orçamento vigente, no que tange à criação
de rubrica específica, objetivando o reforço de dotação
para a manutenção de Veículos pertencentes à
Autarquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), tendo
em vista a criação de rubrica específica para contabilização de Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica, na fonte de recursos 0004 - ROYALTIES, não consignada na Ação “2.093 –
Aquisição e Manutenção de Veículos e Outros Equip. Autom.”, no Orçamento em vigor do Serviço
Municipal de Transporte Urbano e Rural – S.M.T.U.R., além dos ajustes necessários no Quadro de
Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei
Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0036 – Transporte Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 2.093 – Aquisição e Manutenção de Veículos e Outros Equip.
Autom.
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 34.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECR. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 364 – Ensino Superior
PROGRAMA: 0051 – Apoiando o Ensino Superior
PROJETO/ATIVIDADE: 2.103 – Apoio ao Ensino Superior
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 34.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE AGOSTO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO