norma nº 2273/2016

 LEI Nº 2.273 DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até
R$ 130.120,94 (cento e trinta mil, cento e vinte reais e
noventa e quatro centavos), tendo em vista a
necessidade de adequação do orçamento vigente, no que
tange à criação de rubrica específica, objetivando o
reforço da dotação de Contrapartida para pagamento da
reforma na Unidade Básica de Saúde do Centro Municipal
de Saúde – PACS Centro II.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 130.120,94 (cento e trinta mil, cento e
vinte reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista a criação de rubrica específica para
contabilização de “Obras e Instalações”, na fonte de recursos 04 – ROYALTIES, não consignada na
Ação “1.203 – Investimento e Estruturação”, no Orçamento em vigor do Fundo Municipal de Saúde,
além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 1.203 – Investimento e Estruturação
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 130.120,94
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECR. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 364 – Ensino Superior
PROGRAMA: 0051 – Apoiando o Ensino Superior
PROJETO/ATIVIDADE: 2.103 – Apoio ao Ensino Superior
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 130.120,94
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE AGOSTO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO