norma nº 16/2018

 ​ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
RESOLUÇÃO 016 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
 “Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU​, Estado do Rio de Janeiro,
aprova, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito na forma do art. 107 da Lei
Orgânica Municipal, c/c art. 48 Regimento Interno para investigar indícios de
irregularidades da Organização Social - Instituto UNIR Saúde, na gestão à frente do
Hospital Municipal de Cachoeiras de Macacu, na gestão do Prefeito Municipal Mauro
Cezar de Castro Soares, conforme Requerimento protocolado sob o nº 0087/2018, de
autoria dos vereadores Demilson Monteiro, Cristiano Rocha Martins, Leandro de Oliveira
Teixeira, Edivaldo Pereira de Souza e Juscelino Rodrigues Barcelos, aprovado na Sessão
Plenária de 05/02/2018.
Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 01 (um) Relator Vereador
MÁRCIO DA SILVA RIBEIRO​, 01 (um) Vice-Relator Vereador CRISTIANO ROCHA
MARTINS​, 01 (um) Membro Vereador NILTON MATOZO VIANA ​e 03 (três) Suplentes, 1º
Suplente Vereador LUIZ FERNANDO MUZZI DE MIRANDA, 2º Suplente Vereador
JUSCELINO RODRIGUES DE BARCELOS e 3º Suplente Vereador DARIO BUSQUET
FILHO.
Art. 3º - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de funcionamento de 120
(cento e vinte) dias, prorrogável até 60 (sessenta) dias, para investigar indícios de
irregularidades quanto ao objeto a que se refere o art. 1º, eis haver indícios do
cometimento de Crime de Responsabilidade na forma do art. 1º, II e III, do Decreto-Lei
201/67,
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 08 de fevereiro de 2018.
Vereador Célio de Carvalho Maciel
= Presidente =