norma nº 2274/2016

 LEI Nº 2.274 DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no
montante de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
tendo em vista a necessidade de adequação do
Orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação
para a aquisição de botijões de gás para as Unidades de
Ensino.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento vigente do Fundo Municipal
de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme
detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui
PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 – Manutenção das Unidades de Educação Infantil
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.232 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 32.900,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.029 – Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 7.100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE AGOSTO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO