norma nº 2275/2016

 LEI Nº 2.275 DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no
montante de até R$ 1.800.000,00 (hum milhão e
oitocentos mil reais), tendo em vista a necessidade de
adequação do Orçamento vigente, objetivando o reforço
de dotação para o pagamento de Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), no Orçamento
vigente do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 – Valorização do Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoa Civil
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 1.800.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.221 – Gestão de Pessoal do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO: 3.1.90.13.01.00.00.00 – Obrigações Patronais – FGTS
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 800.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.221 – Gestão de Pessoal do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,25 DE AGOSTO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO