norma nº 2276/2016

 LEI Nº 2.276 DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, no montante de até R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), tendo em vista a necessidade de
adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço
de dotação para manutenção do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente em relação ao pagamento de
despesas correntes (aluguel, telefonia, INSS, internet,
energia elétrica e pagamento de auxílio financeiro ao
Conselho Tutelar)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de
Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0060 – Apoio à Criança e Adolescente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.067 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
ELEMENTO: 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 5.320,00
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 26.800,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 47.880,00
ELEMENTO: 3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 35.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0060 – Apoio à Criança e Adolescente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.068 – Manutenção do Conselho Tutelar
ELEMENTO: 3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 15.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.222 – Gestão de Pessoal – Programa Saúde da Família
ELEMENTO: 3.1.90.13.01.00.00.00 – Obrigações Patronais – FGTS
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 130.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE AGOSTO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO