norma nº 2277/2016

 LEI Nº 2.277 DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e
Desenvolvimento Econômico, no montante de até R$
5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a necessidade
de adequação do Orçamento vigente, objetivando a
restituição de impostos pagos indevidamente.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no Orçamento vigente da Secretaria Municipal
de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, além dos ajustes necessários no Quadro de
Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei
Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 – Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.166 – Indenizações e Restituições
ELEMENTO: 3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.221 – Gestão de Pessoal do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO: 3.1.90.13.01.00.00.00 – Obrigações Patronais – FGTS
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,25 DE AGOSTO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO