| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto –A.M.A.E., no montante de até R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), tendo em vista a apuração de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 09 –AMAE, objetivando o reforço de dotação para manutenção da Autarquia.” |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO LEI N° 2.278 DE 25 DE AGOSTO DE 2016. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto – A.M.A.E., no montante de até R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), tendo em vista a apuração de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 09 – AMAE, objetivando o reforço de dotação para manutenção da Autarquia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no montante de até R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), no Orçamento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto – A.M.A.E., além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme descrito abaixo: ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO FUNÇÃO: 17 – Saneamento SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.081 – Manutenção dos Serviços Administrativos ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil RECURSO: 0009 – AMAE VALOR: R$ 260.000,00 ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS RECURSO: 0009 – AMAE VALOR: R$ 40.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias RECURSO: 0009 – AMAE VALOR: R$ 5.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0009 – AMAE VALOR: R$ 5.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO FUNÇÃO: 17 – Saneamento SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.083 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil RECURSO: 0009 – AMAE VALOR: R$ 180.000,00 ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS RECURSO: 0009 – AMAE VALOR: R$ 30.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0009 – AMAE VALOR: R$ 200.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0009 – AMAE VALOR: R$ 150.000,00 Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, ficam à conta do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64 e QUADRO ANEXO I, conforme detalhamento abaixo: Provável Excesso de Arrecadação 09 – AMAE (Quadro Anexo I) R$ 870.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,25 DE AGOSTO DE 2016. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO QUADRO ANEXO I