| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2016 |
| Date | 2016-09-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de até R$ 75.897,95 (setenta e cinco mil,oitocentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), tendo em vista a apuração de Superávit Financeiro no Exercício de 2015, na Fonte de Recursos 55 - Programa Brasil Carinhoso.” |
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LEI Nº 2.281 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de até R$ 75.897,95 (setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), tendo em vista a apuração de Superávit Financeiro no Exercício de 2015, na Fonte de Recursos 55 - Programa Brasil Carinhoso.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 75.897,95 (setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), no Orçamento em vigor do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 – Educação SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui PROJETO/ATIVIDADE: 1.204 – Infraestrutura e Desenvolvimento de Ensino ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0055 – Brasil Carinhoso VALOR: R$ 75.897,95 Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei ficam à conta do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64 e Quadro Anexo I, conforme detalhamento: Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 55 – Programa Brasil Carinhoso (Quadro Anexo I) R$ 75.897,95 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE SETEMBRO DE 2016. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI N°2.281 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016. QUADRO ANEXO I BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Fonte 55 – Programa Brasil Carinho ESTADO DO RIO DE JANEIRO