norma nº 2.282/2016

 LEI N° 2.282 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de
até R$ 44.012,05 (quarenta e quatro mil, doze reais e
cinco centavos), tendo em vista a apuração de Superávit
Financeiro no Exercício de 2015, na Fonte de Recursos
55 - Programa Brasil Carinhoso.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 44.012,05 (quarenta e quatro mil, doze
reais e cinco centavos), no Orçamento em vigor do Fundo Municipal de Educação, além dos
ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui
PROJETO/ATIVIDADE: 1.204 – Infraestrutura e Desenvolvimento de Ensino
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0055 – Brasil Carinhoso
VALOR: R$ 44.012,05
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei ficam à conta do Art. 43,
Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64 e Quadro Anexo I, conforme detalhamento:
Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 55 – Programa Brasil Carinhoso
(Quadro Anexo I) R$ 44.012,05
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,15 DE SETEMBRO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 Lei n° 2.282 de 15 de setembrode 2016.
QUADRO ANEXO I
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015
Fonte 55 – Programa Brasil Carinho
ESTADO DO RIO DE JANEIRO