norma nº 1883/2012

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 1883 DE 24 DE JANEIRO DE 2012.
 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cachoeiras
de Macacu, para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I-O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II-O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculado;
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º- A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação
tributária vigente,é estimada em R$ 150.940.618,00 (cento e cinqüenta
milhões, novecentos e quarenta mil, seiscentos e dezoito reais),
desdobrada nos seguintes agregados:
I-Orçamento Fiscal, em R$ 112.094.789,30 (cento e doze milhões, noventa
e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos);
II- Orçamento da Seguridade Social, em R$ 38.845.828,70 (trinta e oito
milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito
reais e setenta centavos);
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
Tel: (21) 2649 2519/ 2649 2538/ 2649 2561
www.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
 
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Art. 3º- As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem
dos recursos, conforme o disposto no Anexo 1.
Art. 4º- A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na
forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento
constante do Anexo II.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º- A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 150.940.618,00 (cento e cinqüenta milhões, novecentos e
quarenta mil, seiscentos e dezoito reais), desdobrada nos grupos de
despesa, em conformidade com as Portarias Interministeriais vigentes,
apresentando os seguintes agregados:
I-Orçamento Fiscal, em R$ 112.094.789,30 (cento e doze milhões, noventa
e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos);
II-Orçamento da Seguridade Social, em R$ 38.845.828,70 (trinta e oito
milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito
reais e setenta centavos);
Art. 6º- Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase
de execução, em conformidade com a legislação vigente.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÁO
Art. 7º- A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos
Anexos III e IV desta Lei.
§ Único-O Poder Executivo, publicará imediatamente, após a sanção da Lei
Orçamentária Anual e com base nos limites nela fixados, o Quadro de
Detalhamento da Despesa-QDD, especificando por projetos e atividades
os elementos da despesa e respectivos desdobramentos, inclusive, o
quadro pertencente ao Poder Legislativo com as devidas modificações.
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Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º- Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15 %
(quinze por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a
finalidade de incorporar valores as dotações que se tornarem
insuficientes ou que excedam as previsões constantes desta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
I-Anulação parcial ou total de dotações;
II Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
IIIExcesso de arrecadação em bases constantes.
§ Único Incluem-se na base de cálculo do limite a que se refere o caput deste
artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e
às despesas financiadas com operações de créditos contratadas.
Título III
DAS DISPOSIÇÔES GERAIS
Capítulo Único
Art. 9º- A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 10- Poderão ser realizadas alterações na estrutura do Poder Executivo, com
vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que
sem aumento da despesa prevista nesta Lei para o Órgão no qual
ocorra mudança.
Art. 11- O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros
para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado
primário, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12- O Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária, divulgará por unidade orçamentária para cada órgão,
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que integram o orçamento de que trata esta Lei, os Quadros de
Detalhamento da Despesa, especificando para cada categoria de
programação, os elementos de despesas e os respectivos
desdobramentos.
Art. 13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 24 de janeiro de 2012.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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