norma nº 1/1992

 Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
 Estado do Rio de Janeiro 
Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu 
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 001 
 De 16 de Junho de 1992 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio 
de Janeiro, Promulga a seguinte EMENDA a Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 1º O Inciso II e XV do Artigo 31 passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 31 -........................................................................ 
 II – Ao Servidor Púbico Municipal fica garantido direito de afastar-se das suas funções, 
enquanto exercer qualquer atividade sindical, sem direito, contudo, a percepção de 
vencimentos e vantagens por todo período que permanecer de Licença; 
 XV – A Lei estabelecerá os prazos de prescrição administrativa para o ilícitos praticados 
por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário público, ressalvando as 
respectivas ações de ressarcimento. 
Art. 2º - “Ficam alterados o Artigo 57 e respectivas alíneas incluídos os § § 1º e 2º, na 
seguinte forma: 
 Art. 57 – A remuneração mensal do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, será fixada e 
aprovada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 30 (trinta) dias antes das 
eleições municipais a vigorará para a próxima Legislatura, sob a forma de Resolução 
específica, obedecidos os seguintes critérios: 
a) – O subsidio mensal do Prefeito não poderá ser superior a 1.0% (Hum por cento) da 
Receita Orçamentária efetivamente realizada pelo Município, no mês da competência 
do pagamento; 
b) – A título de Representação o Prefeito fará jus ao recebimento de 2/3 (dois terço) no 
valor de seu subsídio mensal; 
c) – Para a atual Legislatura a Remuneração do Prefeito deverá ser calculada na forma 
das Alíneas “a”, e “b” deste artigo; 
d) - O Vice-Prefeito fará jus ao recebimento do valor equivalente a 2/3 (dois terço) do 
subsídio do Prefeito; 
e) – O subsídio mensal do Vereador será igual ao valor do resultado da divisão do valor 
de 5% (cinco por cento) da receita Orçamentária efetivamente realizada pelo 
Município no mês de competência do pagamento, pelo número total de Vereadores 
que compõem a Câmara na Legislatura a que se refere, conforme o disposto na 
Emenda Constitucional n° 01de 31 de Março de1992. 
f) O Presidente da Câmara, fará jus à percepção mensal de 2/3(dois terços) do seu 
subsidio mensal, a titulo de Representação. 
§ 1º - É facultado ao Vereador ou ao Prefeito que considerar excessiva a 
remuneração fixada nos termos deste artigo, dela declinar no todo ou em 
parte, permitindo-se-lhe, inclusive, destinar a parte recusada a qualquer 
entidade com sede no Município de Cachoeiras de Macacu que julgue 
merecedora de recebê-la. 
§ 2º - Manifestada a recusa, esta prevalecerá até ao fim do mandato. 
Art. 3º - Fica acrescentado no Artigo 95 inciso XV, conforme o descrito a seguir: 
 Art.95 -....................................................................... 
 XV – Fixar o número de Vereadores para a próxima Legislatura, 180(cento e oitenta) 
dias antes das eleições, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as 
seguintes normas: 
a) – Até 15.000 habitantes 09 cadeiras 
b) – de 15.001 a 30.000 habitantes 11 cadeiras 
c) – de 30.001 a 60.000 habitantes 13 cadeiras 
d) – de 60.001 a 120.000 habitantes 15 cadeiras 
e) – de 120.001 a 240.000 habitantes 17 cadeiras 
f) – de 240.001 a 480.000 habitantes 19 cadeiras 
g) – de 480.001 a 1.000.000 habitantes 21 cadeiras
 Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
 Estado do Rio de Janeiro 
Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu 
Art. 4º - O Artigo 285 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.285 – Ao Município competirá a fiscalização da remoção de órgãos, tecidos e substancias 
para fins de transplante, pesquisas e tratamento, sendo vedada a comercialização, conforme 
o disposto na Constituição Federal”. 
Art. 5º - O Artigo 4º do ADCT passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.4° - O Município organizará, mediante Lei, o Quadro dos seus servidores, com Estatuto, 
e Plano de Cargos e Salários, cujo o regime jurídico assegurará salário compatível com a 
função exercida, garantindo-se suas atualizações através de Lei Municipal”. 
Art. 6° - Ficam revogado o Parágrafo Único do Artigo 88, o Parágrafo Único do Artigo 114, o 
Artigo 152, os § § 1º e 3º do Artigo 165, o Inciso IV do Artigo 214, o Artigo 304 §§ 1º e 2º, 
o Inciso I e alíneas. O Artigo 6º do ADCT e o Artigo 8º e demais disposições em contrário. 
Art. 7º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Presidência, 16 de Junho de 1992 
 Acimar Braga Campos 
 = Presidente = 
 
 
 Demilson Antônio Ribeiro Monteiro 
 = 1º Secretário 
 Eliana dos Reis Peron 
 = 2º Secretário =