norma nº 2108/2015

 LEI Nº 2.108 de 04 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e
Desenvolvimento Econômico, no montante de até R$
1.200,00 (hum mil e duzentos reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do Orçamento vigente,
objetivando a restituição de I.T.B.I. pago
indevidamente.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo, no montante de
até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Fazenda e Desenvolvimento Econômico, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 10 - SECR. MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 – Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.166 – Indenizações e Restituições
ELEMENTO: 3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 1.200,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0050 – Planejamento e Gestão Orçamentária e Financeira
PROJETO/ATIVIDADE: 2.102 – Otimização das Ações de Planejamento e Gestão
ELEMENTO: 3.3.90.34.06.00.00.00 – Outras Desp. Pessoal. Décor. Cont.
Terceirização
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 1.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO