norma nº 2109/2015

 LEI Nº 2.109 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Procuradoria Geral, no montante de
até R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), tendo
em vista a necessidade de adequação do Orçamento
vigente, objetivando o pagamento de Sentenças e
Precatórios Judiciais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo, no montante de
até R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), no Orçamento vigente da Procuradoria Geral,
além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 01 – PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 – Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.013 – Pagamento de Sentenças Judiciais
ELEMENTO: 3.1.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judiciais
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 10.000,00
ELEMENTO: 4.6.90.71.00.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 109.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 99 – Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999 – Reserva de Contingência
PROGRAMA: 9999 – Reserva de Contingência
PROJETO/ATIVIDADE: 9.999 – Reserva de Contingência
ELEMENTO: 9.9.99.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 119.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,04 DE SETEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO