norma nº 2110/2015

 LEI Nº 2.110 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e
Desenvolvimento Econômico, no montante de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do Orçamento vigente,
objetivando o pagamento de juros incidentes sobre
parcelamento de débitos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo, no montante de
até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Fazenda e Desenvolvimento Econômico, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.165 – Pagamento da Dívida Contratada
ELEMENTO: 3.2.91.21.00.00.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato -
Ordinários
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 99 – Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999 – Reserva de Contingência
PROGRAMA: 9999 – Reserva de Contingência
PROJETO/ATIVIDADE: 9.999 – Reserva de Contingência
ELEMENTO: 9.9.99.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO