norma nº 2118/2015

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 LEI Nº 2.118 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento o Fundo Municipal de Saúde, no montante
de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo em
vista a necessidade de adequação do orçamento vigente,
objetivando a aquisição de equipamentos para as
unidades hospitalares.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no montante de até
R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, além
dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme descrito abaixo:
ÓRGÃO: 50– FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 1.203 – Investimento e Estruturação
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0026 – Bloco Investimento
VALOR: R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0026 – Bloco Investimento
VALOR: R$ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,04 DE SETEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO