norma nº 2120/2015

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 
 LEI Nº2.120 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA LICENCIAMENTO
AMBIENTAL DE FONTES NÃO IONIZANTES – TELEFONIA
CELULAR, RÁDIO E TELEVISÃO NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :
CONSIDERANDO o disposto n Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, em seu
artigo 6º, inciso V, parágrafos 1º e 2º;
CONSIDERANDO o dispositivo nas Resoluções CONAMA Nº 01, de 23 de janeiro de
1986, CONAMA Nº 02, de 18 de abril de 1996 e CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de
1997;
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº9.985, de 18 de julho de 2000 e o Decreto Federal nº
4.340, de 22 de agosto de 2002;
CONSIDERANDO Lei Federal N°9.472, de 16 de julho de 1997;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1.338, de 15 de fevereiro de 2001, que institui o
Código Municipal de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regulamentar a instalação de fontes não
ionizantes – telefonia celular, rádio, televisão e compensação pelos danos ambientais
causados por estes empreendimentos e suas atividades;
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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 RESOLVE:
Art. 1º - Todas as fontes não ionizantes, com estruturas em torres ou similares,
prescindirão de licenciamento ambiental, por caracterizarem-se como atividades
potencialmente poluidoras.
§ 1º - São fontes não ionizantes, as Estações de Rádio Base (ERB) ou sites de telefonia
celular e fixa, as antenas de recepção e emissão de sinais de Televisão e Rádios,
radiocomunicações e similares.
§ 2º - São torres: as estruturas de característica vertical, com altura superior a 10
(dez) metros, medido a partir da base de sustentação do solo, para as fontes não
ionizantes.
Art. 2º - A Licença de Instalação e Operação(LIO) das fontes não ionizantes, com
estrutura em torres ou similares, que serão instaladas no município de Cachoeiras de
Macau deverão ser requeridas junto a Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA, a partir
da vigência desta Lei, sendo que a emissão da Licença fica condicionada ao cumprimento
das exigências legais correspondente.
§ 1º - Os Processos abertos e em análise na Secretaria Municipal do Ambiente, mesmo
que anteriormente a vigência desta Lei, também incorrem nas mesmas obrigações
legais;
§ 2º - As fontes não ionizantes, com estruturas em torres ou similares já instaladas no
território municipal estão sujeitas a obtenção da Licença de Instalação e Operação (LIO),
terão o prazo de 90(noventa) dias, para adequação aos termos desta Lei, após análise,
voluntariamente ou por convocação da Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA.
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Art. 3º - A localização e instalação de fontes não ionizantes com estrutura em torres ou
similares, somente serão admitidas mediante análise prévia dos estudos ambientais,
laudos técnicos, expedição de pareceres conclusivos e licenças da SEMA, observadas as
normas de saúde, meio ambiente e segurança, como se segue:
I - Seguirem regulamento específico além do que rege a Lei Geral de Telecomunicações
(LGT), Lei Federal N°9.472, de 16 de julho de 1997, assim como, estarem autorizadas a
licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL
II – Apresentarem Relatório de Conformidade de acordo com as normas da ANATEL,
devidamente assinado por profissional habilitado pelo CREA-RJ e a Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART, referente ao empreendimento, devidamente paga, no
qual o profissional afirme que o funcionamento da estação, no local e nas condições
indicadas, não submeterá trabalhadores e população a campos eletromagnéticos de
radiofrequências de valores superiores aos limites estabelecidos pela ANATEL;
III- Obedecerem às normas e padrões editadas pena ABNT, Telebras e Ministério da
Aeronáutica, referentes à elaboração de projetos de montagem, acabamentos, inspeção
e manutenção de torres, assim como, a legislação municipal referente á urbanização e
obras. 
Art. 4º – A Licença de Instalação e Operação (LIO) fica condicionada a apresentação dos
seguintes documentos:
I - Certidão de Zoneamento, com base no Plano Diretor Municipal;
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II – Termo de Referência e Projeto Técnico assinado por profissional habilitado pelo
CREA-RJ, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica(ART) paga;
III – Estudo de impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório do Impacto de Vizinhança (RIV);
IV – Mapa georreferenciado da localização da torre, com o posicionamento da antena;
V – Diagrama vertical e horizontal de irradiação da antena;
VI – Contrato de locação ou título de propriedade do imóvel;
VII – Comprovante de publicação do requerimento no Diário Oficial do Município ou em
jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro;
VIII – Em casos de compartilhamento, apresentar Projeto de Viabilidade devidamente
assinado por profissional habilitado pelo CREA-RJ, com ART paga;
IX – Comprovante de pagamento da taxa municipal de licenciamento.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos aos
processos de Licenciamento Ambiental em tramitação nos órgãos desta Prefeitura,
revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE SETEMBRO DE 2015.
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
Autoria:Dário Busquet Filho - Vereador do SDD.
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