norma nº 2/1994

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EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL Nº 002 DE II DE JULHO DE 1994.
A MESA DIRETORA DA CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU :
Estado do Rio de Janeiro, Promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Muni
cipal:
Artigo iº— As Alíneas "c", "d" e “e", do Art. 57 da Emenda a Lei Orgâni￾ca Municipal nº 001/92, de 16/06/92, passam a vigorar com as
seguintes redações:
Artigo 57- .......................º....º
“c) o subsídio do ViceLPrefeito será de no máximo 2/3 do subsídio
do Prefeito;
d) a remuneração mensal do Vereador, corresponderá a no máximo ,
setenta e cinco por cento(75%) daquela estabelecida em espécb,
para os Deputados Estaduais, não podendo ultrapassar a remuneração do Png
feito Municipal estabelecida nas Alíneas "a" e "b" deste Artigo, confor—
me dispõe o Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal.
e) o somatório da remuneração mensal dos Vereadores, não poderá'
ultrapassar a cinco por cento(5%) da Receita do Município.
% 19— RsvocAoo.
5 29— REVOGADC .
Artigo 285— REVOG DO. :Ii
Artigo 22— Esta Emenda & Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua publicacao, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete de Presid”ncia 11 “e Julho de 19949
Vereador AC R BRA A CAMPOS
= Presidente =
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Vereadora ELIANA DOS REIS PERDE! XXNNNZÍÉGador MICHEL AB ABIFADEL
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- lº Secretaria = = - Secretário —