norma nº 2121/2015

 LEI N° 2.121 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Câmara Municipal, no montante de até
R$ 209.222,56 (duzentos e nove mil, duzentos e vinte e
dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista o
incremento e dinamização das atividades deste
Parlamento”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no montante de até
R$ 209.222,56 (duzentos e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis
centavos), no Orçamento da Câmara Municipal, além dos ajustes necessários no Quadro de
Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei
Federal nº. 4.320/64, conforme descrito a seguir:
ÓRGÃO: 10 – CÂMARA
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0071 – Manutenção das Atividades Legislativas
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Desenvolvimento das Atividades da Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diária Civil
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 169.222,56
ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS 
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 10 – CÂMARA
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0071 – Manutenção das Atividades Legislativas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.001 – Construção e Ampliação do Gabinete dos Vereadores e
Sede da Câmara
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 17.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 10 – CÂMARA
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0071 – Manutenção das Atividades Legislativas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.003 – Aquisição de Equipamentos para a Câmara
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 19.181,68
ÓRGÃO: 10 – CÂMARA
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0071 – Manutenção das Atividades Legislativas
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Desenvolvimento das Atividades da Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.35.00.00.00.00 – Serviços de Consultoria 
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 32.050,00
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física 
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 10.990,88
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 30.000,00
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 10 – CÂMARA
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0071 – Manutenção das Atividades Legislativas
PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência
ELEMENTO: 3.1.91.13.02.00.00.00 – Contribuições Patronais – R.P.P.S.
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 60.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE SETEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO