norma nº 2122/2015

 LEI Nº 2.122 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o Orçamento do Fundo municipal
de Habitação de Interesse Social, no montante de
até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo
em vista a necessidade de adequação do
orçamento vigente, objetivando atender as
despesas com serviços de pessoa física referente
aos aluguéis provisórios.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no
montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de
Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme descrito abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FUNÇÃO: 16 – Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana
PROGRAMA: 0058 – Otimização das Ações em Habitação
PROJETO/ATIVIDADE: 1.153 – Apoio Habitacional
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 25.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, ficam à conta do Art. 43,
Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0058 – Otimização das Ações em Habitação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.150 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 6.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 1.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 6.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FUNÇÃO: 16 – Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana
PROGRAMA: 0058 – Otimização das Ações em Habitação
PROJETO/ATIVIDADE: 1.153 – Apoio Habitacional
ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição
Gratuita
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 10.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,17 DE SETEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO