norma nº 2123/2015

 LEI N° 2.123 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal
de Educação, no montante de até R$ 1.692.023,32
(hum milhão, seiscentos e noventa e dois mil,
vinte e três reais e trinta e dois centavos), tendo
em vista tendo em vista a necessidade de
adequação do Orçamento vigente, objetivando o
remanejamento de saldo remanescente da
Secretaria Municipal de Educação para o Fundo
Municipal de Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 1.692.023,32 (hum milhão,
seiscentos e noventa e dois mil, vinte e três reais e trinta e dois centavos), no Orçamento
vigente do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento contido no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento contido no Anexo II.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,17 DE SETEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Exercício de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Relação da Despesa
ANEXO I
Código 
reduzido Dotação Descrição
elemento
Saúde Educação Pessoal Saldo Atual
Órgão: 50 FUNDOS
Unidade: 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional: 12.361.0045.2.028 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
24 3.1.90.11.01.00.00.00 00.01.0015.000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 
CIVIL
Não Sim Sim 1.611.604,41
Funcional: 12.365.0047.2.220 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
67 3.1.90.11.01.00.00.00 00.01.0015.000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 
CIVIL
Não Sim Sim 80.418,91
Total Geral: 1.692.023,32
Resumo das Fontes de Recurso 
Saldo Atual
00.01.0015 - FUNDEB 1.692.023,32
Total Geral: 1.692.023,32
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Exercício de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Relação da Despesa Com Saldo Atual
ANEXO II
Código 
reduzido Dotação Descrição
elemento
Saúde Educação Pessoal Saldo Atual
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Órgão: 20 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional: 12.361.0045.2.028 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
113 3.1.90.11.01.00.00.00 00.01.0015.000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 
CIVIL
Não Sim Sim 243.354,95
119 3.1.90.92.00.00.00.00 00.01.0015.000000 Despesas de Exercícios Anteriores Não Sim Sim 1.368.249,46
Funcional: 12.365.0047.2.220 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
156 3.1.90.11.01.00.00.00 00.01.0015.000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 
CIVIL
Não Sim Sim 80.418,91
Total Geral: 1.692.023,32
Resumo das Fontes de Recurso 
Saldo Atual
00.01.0015 - FUNDEB 1.692.023,32
Total Geral: 1.692.023,32
ESTADO DO RIO DE JANEIRO