norma nº 2124/2015

 LEI Nº 2.124 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial para o Orçamento do Fundo Municipal de
Educação, no montante de até R$ 162.193,00
(cento e sessenta e dois mil, cento e noventa e
três reais), tendo em vista a necessidade de
adequação do orçamento vigente, no que tange à
criação de rubrica específica objetivando o
remanejamento de saldo remanescente da
Secretaria Municipal de Educação para o Fundo
Municipal de Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 162.193,00 (cento e sessenta e
dois mil, cento e noventa e três reais), tendo em vista a criação de rubricas específicas não
consignadas no Orçamento em vigor do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes
necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos
intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento contido no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento contido no Anexo II.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,17 DE SETEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Exercício de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Relação da Despesa
ANEXO I
Código 
reduzido Dotação Descrição
elemento
Saúde Educação Pessoal Saldo Atual
Órgão: 50 FUNDOS
Unidade: 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional: 12.122.0001.2.232 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00.00.00 00.01.0005.000000 Material de Consumo Não Não Não 1.937,00
3.3.90.39.00.00.00.00 00.01.0005.000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Não Não Não 7.727,00
4.4.90.52.00.00.00.00 00.01.0005.000000 Equipamentos e Material Permanente Não Não Não 33.969,00
Funcional: 12.365.0047.2.026 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00.00.00 00.01.0004.000000 Material de Consumo Não Sim Não 118.560,00
Total Geral: 162.193,00
Resumo das Fontes de Recurso 
Saldo Atual
00.01.0004 - ROYALTIES 118.560,00
00.01.0005 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 43.633,00
Total Geral: 162.193,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Exercício de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Relação da Despesa Com Saldo Atual
ANEXO II
Código 
reduzido Dotação Descrição
elemento
Saúde Educação Pessoal Saldo Atual
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Órgão: 20 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional: 12.361.0045.2.029 MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO-EDUCAÇÃO
122 3.3.90.30.00.00.00.00 00.01.0005.000000 Material de Consumo Não Sim Não 43.633,00
Funcional: 12.365.0047.2.026 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
295 3.3.90.30.00.00.00.00 00.01.0004.000000 Material de Consumo Não Sim Não 118.560,00
Total Geral: 162.193,00
Resumo das Fontes de Recurso 
Saldo Atual
00.01.0004 - ROYALTIES 118.560,00
00.01.0005 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 43.633,00
Total Geral: 162.193,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO