norma nº 2125/2015

 LEI Nº2.125 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento do S.M.T.U.R. – Serviço Municipal de Transporte
Urbano e Rural, no montante de até R$ 86.825,15 (oitenta
e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quinze
centavos), tendo em vista a necessidade de adequação
do orçamento vigente, no que tange à criação de rubrica
específica, objetivando o pagamento de Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 86.825,15 (oitenta e seis mil, oitocentos e
vinte cinco reais e quinze centavos), tendo em vista a criação de rubrica específica para
contabilização de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, na Fonte de Recursos 07 –
Recursos SMTUR, não consignada no Orçamento em vigor do S.M.T.U.R. – Serviço Municipal de
Transporte Urbano e Rural, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas,
em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme
detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.089 – Desenvolvimento das Atividades da Superintendência
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
RECURSO: 0007 – RECURSOS SMTUR
VALOR: R$ 86.825,15
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.089 – Desenvolvimento das Atividades da Superintendência
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0007 – RECURSOS SMTUR
VALOR: R$ 4.950,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0036 – Transporte Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 2.091 – Operacionalização do Transporte e Comunicação
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0007 – RECURSOS SMTUR
VALOR: R$ 1.875,15
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0036 – Transporte Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 2.093 – Aquisição e Manutenção de Veículos e Outros Equip.
Autom.
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0007 – RECURSOS SMTUR
VALOR: R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE SETEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO