norma nº 2126/2015

 LEI Nº 2.126 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal
de Educação, no montante de até R$ 829.500,00
(oitocentos e vinte e nove mil e quinhentos
reais), tendo em vista tendo em vista a
necessidade de adequação do Orçamento
vigente, objetivando o remanejamento de saldo
remanescente da Secretaria Municipal de
Educação para o Fundo Municipal de Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 829.500,00 (oitocentos e
vinte e nove mil e quinhentos reais), no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Educação,
além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento contido no
Anexo I.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento contido no Anexo II.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE SETEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Exercício de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Página: 1/7
Relação da Despesa
ANEXO I
Dotação Descrição elemento
Educação Pessoal Saldo Atual
Órgão: 50 FUNDOS
Unidade: 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional: 12.361.0045.2.025 MERENDA ESCOLAR
16 3.3.90.30.00.00.00.00 00.01.0052.000000 Material de Consumo Não Não 200.000,00
Funcional: 12.361.0045.2.027 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
18 3.3.90.30.00.00.00.00 00.01.0000.000000 Material de Consumo Sim Não 470.000,00
Funcional: 12.361.0045.2.029 MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO-EDUCAÇÃO
35 3.3.90.36.00.00.00.00 00.01.0005.000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Sim Não 53.500,00
36 3.3.90.39.00.00.00.00 00.01.0005.000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Sim Não 6.000,00
Funcional: 12.365.0047.2.025 MERENDA ESCOLAR
56 3.3.90.30.00.00.00.00 00.01.0052.000000 Material de Consumo Sim Não 100.000,00
Total Geral: 829.500,00
Resumo das Fontes de Recurso 
Saldo
Atual
00.01.0000 - ORDINÁRIO 470.000,00
00.01.0005 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 59.500,00
00.01.0052 - PNAE 300.000,00
Total Geral: 829.500,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Exercício de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Relação da Despesa Com Saldo Atual
ANEXO II
Código 
reduzido Dotação Descrição
elemento
Saúde Educação Pessoal Saldo Atual
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Órgão: 20 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional: 12.361.0045.2.025 MERENDA ESCOLAR
105 3.3.90.30.00.00.00.00 00.01.0052.000000 Material de Consumo Não Não Não 200.000,00
Funcional: 12.361.0045.2.027 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
107 3.3.90.30.00.00.00.00 00.01.0000.000000 Material de Consumo Não Sim Não 470.000,00
Funcional: 12.361.0045.2.029 MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO-EDUCAÇÃO
124 3.3.90.36.00.00.00.00 00.01.0005.000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Não Sim Não 53.500,00
125 3.3.90.39.00.00.00.00 00.01.0005.000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Não Sim Não 6.000,00
Funcional: 12.365.0047.2.025 MERENDA ESCOLAR
145 3.3.90.30.00.00.00.00 00.01.0052.000000 Material de Consumo Não Sim Não 100.000,00
Total Geral: 829.500,00
Resumo das Fontes de Recurso 
Saldo Atual
00.01.0000 - ORDINÁRIO 470.000,00
00.01.0005 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 59.500,00
00.01.0052 - PNAE 300.000,00
Total Geral: 829.500,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO