| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 2015 |
| Date | 2015-09-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Câmara Municipal, no montante de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), tendo em vista o incremento e dinamização das atividades deste Parlamento. |
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LEI Nº 2.127 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Câmara Municipal, no montante de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), tendo em vista o incremento e dinamização das atividades deste Parlamento”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no montante de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), no Orçamento da Câmara Municipal, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme descrito a seguir: ÓRGÃO: 10 – CÂMARA UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01 – Legislativa SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa PROGRAMA: 0071 – Manutenção das Atividades Legislativas PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Desenvolvimento das Atividades da Câmara Municipal ELEMENTO: 3.1.90.94.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO VALOR: R$ 34.000,00 Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir: ÓRGÃO: 10 – CÂMARA UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01 – Legislativa SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa PROGRAMA: 0071 – Manutenção das Atividades Legislativas PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Desenvolvimento das Atividades da Câmara Municipal ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO VALOR: R$ 34.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE SETEMBRO DE 2015. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO