norma nº 2128/2015

 LEI Nº 2.128 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal
de Educação, no montante de até R$ 588.541,75
(quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e
quarenta e um reais e setenta e cinco centavos),
tendo em vista tendo em vista a necessidade de
adequação do Orçamento vigente, objetivando o
remanejamento de saldo remanescente da
Secretaria Municipal de Educação para o Fundo
Municipal de Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 588.541,75 (quinhentos e
oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), no
Orçamento vigente do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de
Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei
Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento contido no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento contido no Anexo II.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE SETEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Exercício de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Relação da Despesa
ANEXO I
Dotação Descrição elemento
Educação Pessoal Saldo Atual
Órgão: 50 FUNDOS
Unidade: 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional: 12.361.0045.2.029 MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO-EDUCAÇÃO
33 3.3.90.30.00.00.00.00 00.01.0005.000000 Material de Consumo Sim Não 431.541,75
36 3.3.90.39.00.00.00.00 00.01.0005.000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Sim Não 157.000,00
Total Geral: 588.541,75
Resumo das Fontes de Recurso 
00.01.0005 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 588.541,75
Total Geral: 588.541,75
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Exercício de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Relação da Despesa Com Saldo Atual
ANEXO II
Código 
reduzido Dotação Descrição
elemento
Saúde Educação Pessoal Saldo Atual
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Órgão: 20 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional: 12.361.0045.2.029 MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO-EDUCAÇÃO
122 3.3.90.30.00.00.00.00 00.01.0005.000000 Material de Consumo Não Sim Não 431.541,75
125 3.3.90.39.00.00.00.00 00.01.0005.000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Não Sim Não 157.000,00
Total Geral: 588.541,75
Resumo das Fontes de Recurso 
00.01.0005 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 588.541,75
Total Geral: 588.541,75
ESTADO DO RIO DE JANEIRO