norma nº 2129/2015

 LEI Nº 2.129 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal
de Saúde, no montante de até R$ 3.128.000,00
(três milhões e cento e vinte e oito mil reais),
tendo em vista a necessidade de adequação do
orçamento vigente, objetivando a manutenção
do funcionamento do Hospital Municipal pelo
período de 02 (dois) meses.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no montante de até
R$ 3.128.000,00 (três milhões e cento e vinte e oito mil reais), no Orçamento do Fundo
Municipal de Saúde, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme
descrito abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 - ROYALTIES
VALOR: R$ 3.128.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, ficam à conta do Art. 43,
Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.070 – Agente Comunitário de Saúde
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0004 - ROYALTIES
VALOR: R$ 436.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 1.202 – Construção, Ampliação e Reforma de UES
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0004 - ROYALTIES
VALOR: R$ 616.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 - ROYALTIES
VALOR: R$ 2.076.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,23 DE SETEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO