norma nº 2130/2015

 LEI Nº 2.130 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal
de Saúde, no montante de até R$ 215.060,77
(duzentos e quinze mil, sessenta reais e setenta
e sete centavos), tendo em vista a necessidade
de adequação do orçamento vigente, objetivando
a manutenção Fundo Municipal de Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no montante de até
R$ 215.060,77 (duzentos e quinze mil, sessenta reais e setenta e sete centavos), no
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, além dos ajustes necessários no Quadro de
Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei
Federal nº. 4.320/64, conforme descrito abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 1.203 – Investimento e Estruturação
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0021 – MAC
VALOR: R$ 50.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0025 – Estado
VALOR: R$ 70.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.221 – Gestão de Pessoal do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
RECURSO: 0022 – Vigilância em Saúde
VALOR: R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0021 - MAC
VALOR: R$ 50.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.078 – Saúde Social
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0021 – MAC
VALOR: R$ 25.060,77
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, ficam à conta do Art. 43,
Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.069 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0021 – MAC
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.147 – Programa de Saúde Bucal
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0021 – MAC
VALOR: R$ 22.154,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0021 - MAC
VALOR: R$ 20.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.078 – Saúde Social
ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição
Gratuita
RECURSO: 0021 – MAC
VALOR: R$ 10.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0021 - MAC
VALOR: R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.075 – Farmácia Básica
ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição
Gratuita
RECURSO: 0021 - MAC
VALOR: R$ 2.906,77
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.149 – Programa – DST/AIDS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0022 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VALOR: R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.215 – Cofinanciamento
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0025 – Estado
VALOR: R$ 70.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.077 – Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0022 – Vigilância em Saúde
VALOR: R$ 5.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Físíca
RECURSO: 0022 – Vigilância em Saúde
VALOR: R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,23 DE SETEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO