norma nº 1926/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE GOVERNO E PLANEJAMENTO 
 LEI Nº1.926 DE 21 DE JANEIRO DE 2013. 
 
Ementa: Esta Lei dispõe sobre a estrutura 
organizacional do Município de Cachoeiras de Macacu
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a câmara APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO 
COMPARTILHADO DE AUTORIDADES
Art. 1º – O Prefeito, os Secretários e as Autoridades, salvo hipótese expressamente
contempladas em Lei, deverão permanecer livres de funções meramente executoras e
práticas de atos relativos à mecânica administrativa, ou que indiquem uma simples aplicação
de normas estabelecidas, pois os mesmo estão em nível estratégico e intelectual na
organização.
Paragráfo Único - O encaminhamento de processo e outros expedientes às autoridades
mencionadas neste artigo ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades apenas
dar-se-á:
I - Quando o assunto se relacionar com ato praticado pessoalmente pelas citadas
autoridades;
II - Quando se enquadrarem simultaneamente na competência de vários órgãos
subordinados aos serviços, órgão equivalente ou não, ou se enquadrarem em nenhum dos
casos acima citados;
III - Para exames de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público.
Art. 2º- Ainda com objetivo de reservar às autoridades superiores de funções de
planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão, e com o fim de acelerar a
tramitação administrativa, serão observados, ao estabelecimento das rotinas de trabalho e
exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, como segue: 
Endereço : Rua Oswaldo Aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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I - Todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível, para isso: 
a) As chefias situadas na base da organização deverão 
receber a maior soma possível de competências decisórias, articularmente em relação
ao assuntos rotineiros; 
b) A autoridade competente, para proferir a decisão ou ordenar a ação que deve ser
tomada, e a que se encontra no ponto mais próximo aquele em que a informação de
um assunto se compete ou que todos os meios e formalidades requeridos por uma
operação se liberem; 
II - A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer
forma seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra
autoridade; 
III - Os contatos entre órgãos da administração municipal para fins de processo, far-se-á
diretamente de órgão para órgão, através do protocolo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA
Art. 3º - A estrutura administrativa da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu, diretamente 
subordinada ao Chefe do Executivo, serão agrupadas em: 
I - Órgãos de Assessoramento – com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e dirigentes
de alto nível hierárquico no planejamento, organização e no acompanhamento e controle dos
serviços municipais.
II- Órgãos Auxiliares – são aqueles que executam tarefas administrativas e financeiras, com
a finalidade de apoiar aos demais na consecução de seus objetivos institucionais.
III- Órgãos de Administração Específica – têm a seu cargo a execução dos serviços
considerados finalísticos da Administração Municipal, incluindo-se aqueles da Administração
Direta e Administração Indireta.
Art. 4º – A Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, para execução de obras e
serviços de responsabilidade do Município, em observância ao disposto no artigo anterior, é
constituída dos seguintes órgãos.
I – São os Órgãos de Assessoramento:
a) Chefia do Gabinete do Prefeito
b) Procuradoria Geral
c) Auditoria e Controle Interno;
d) Secretaria de Governo e Planejamento
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e) Secretaria de Comunicação Social
II – São os Órgãos Auxiliares:
a) Secretaria Municipal de Administração
b) Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico
III – São os Órgãos de Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil
b) Secretaria Municipal de Educação
c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente
d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
e) Secretaria Municipal de Segurança Pública 
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento 
Regional
g) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia 
h) Secretaria Municipal de Habitação
i) Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Urbanismo
j) Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho
k) Administração Regional de Japuíba
l) Administração Regional de Papucaia
m) Administração Regional da Ribeira 
n) Administração Regional de Maraporã
o) Administração Regional do 3 º Distrito
Parágrafo Único – Dentro dos órgãos da Administração Específica, estão os de
Administração Indireta:
a) Serviço Municipal de Transporte Urbano – SMTU 
b) Autarquia Municipal de Água e Esgoto – AMAE
c) Instituto de Aposentadoria e Pensão – IAPCM
d) Fundação Macatur
CAPITULO III
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
SEÇÃO I 
DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5º - A Chefia de Gabinete do Prefeito tem como função:
I – Secretariar o Prefeito nos assuntos políticos, na elaboração de sua agenda e recepção de
autoridades; 
II – Fiscalizar e avaliar a qualidade da administração direta e indireta;
III – Realizar, na ausência do Prefeito, atendimento a população;
IV – Fazer o relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, esclarecendo, quando
necessário, dúvidas a respeito das matérias enviadas pelo Poder Executivo;
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SEÇÃO II
DA PROCURADORIA GERAL 
Art. 6º - A Procuradoria Geral tem como função:
I – Representar o Prefeito junto ao Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de
Justiça e Tribunais de Contas, quando da impossibilidade do mesmo;
II – Receber e responder dentro do prazo legal ofícios, citações e/ou notificações referente a
questões jurídicas emitidas por órgãos pertencentes ao Poder Judiciário, Legislativo ou
Executivo; 
III – Dar suporte técnico as Secretarias, Fundos, Autarquias e demais orgaos da
Administração Direta e Indireta;
IV – Emitir Parecer Jurídico nos processos jurídicos e/ou administrativos;
V – Monitorar e cobrar dos respectivos responsaveis o cumprimento de Termos de
Ajustamento de Conduta;
VI – Defender os interesses do município nos assuntos de ordem jurídica, econômica, social
e demais deveres, com base nas fontes do direito;
VII – Promover a atualização e revisão de toda a legislação pública municipal;
VIII – Responsavel pela inscricao e cobrança da dívida ativa municipal, bem como pela
defesa judicial e extrajuducial do Município.
SEÇÃO III
DA AUDITORIA E CONTROLE INTERNO
Art. 7º - A Auditoria e Controle Interno têm por finalidade: 
I – Organizar e executar por iniciativa própria ou por solicitação do tribunal de contas,
auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas sob o seu controle, enviando ao tribunal os respectivos relatórios;
II – Realizar auditorias nas contas dos gestores sob o seu controle, emitindo relatório,
certificado de auditoria e parecer do dirigente do controle interno, que consignará qualquer
irregularidade constatada, indicando as medidas para corrigir as falhas encontradas;
III – Instaurar tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de ato que der causa à
perda, extravio ou outra irregularidade que resulte ou possa resultar em dano ao erário;
IV – Dar suporte, quando necessário, a Secretaria de Governo e Planejamento quanto ao
acompanhamento da execução orçamentária;
V – Análise Geral de Processos Administrativos e de Pagamentos;
VI – Envio de documentos referentes a contratos firmados conforme Deliberação 245/07 do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
VII – Responsável pela instauração e formalização de Tomada de Contas Especial (conforme
Deliberação 200/96);
VIII – Prepara a documentação, emitir relatório e certificado de auditoria referente a
Prestação de Contas de Subvenções Concedidas;
IX – Emiti relatório e certificado de auditoria na Prestação de Contas da Administração
Financeira e Ordenador de Despesas;
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X – Responsável pela recepção das equipes de inspeção do TCE/RJ, tal como o seu
acompanhamento;
XI – Acompanhamento e atuação junto a Procuradoria Geral para atendimento das
solicitações de documentos e informações realizadas pelo TCE/RJ.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Art. 8 - A Secretaria Municipal de Governo e Planejamento tem por finalidade:
I – Exercer as atividades de supervisão administrativa correlata a todas as secretarias,
empresas públicas e autarquias, orientando-as com assessoramento nos assuntos que
porventura venham a ser solicitados, bem como prover agilidade técnico-administrativo, na
condução de suas atribuições;
II – É atribuição desta secretaria a publicação do diário oficial do município, bem como o
assessoramento na preparação de registro, publicação e expedição de atos administrativos,
inclusive das autarquias e empresas públicas; 
III – Elaborar, encaminhar dentro do prazo legal e acompanhar a proposta orçamentária do
executivo, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias; 
IV – Fazer o acompanhamento da execução orçamentária;
V – Administrar os convênios e seus contratos, bem como viabilizar junto aos governos
Federal e Estadual, recursos para o desenvolvimento do Município;
VI – Sugerir, elaborar e monitorar projetos, incluindo-se os projetos inter-secretariais,
orçamentá-los, bem como acompanhá-los durante sua execução;
VII – Alimentar o Sistema de Convênios (SICONV);
VIII – Monitorar o Cadastro Único de Convênios (CAUC); 
IX – Revisar e manter atualizado o Plano Diretor do Município;
X – Obter informações junto as demais Secretarias e orgãos da Administração Direta e
Indireta e com base nelas traçar metas e indicadores que venham a dar base a realização de
um planejamento estratégio; 
XI – Analisar e submeter ao Prefeito para sua autorização autonomia e transferência de
veículos.
Art. 9 – O Setor de Geoprocessamento ligado a Secretaria Municipal de Governo e
Planejamento tem como função:
I – Coletar, organizar e dar tratamento a dados estatisticos geograficos e cartográficos;
II – Realizar os registros admimistrativos procedentes de órgãos setoriais públicos e
privados;
III – Articular e dar apoio à produção de dados setoriais e registros administrativos aos
órgãos públicos e privados produtores de informações e dados sobre o Município;
IV – Auxiliar as demais Secretarias em projetos específicos de cada pasta, por meio de
informações e apoio técnico. 
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SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Comunicação Social tem como função:
I – Divulgar as realizações e eventos executados pelo governo, mantendo a população
informada sobre as ações patrocinadas pela Prefeitura;
II – Organizar todo o cerimonial da administração municipal; 
III – Utilizar a ouvidoria municipal com objetivo de encaminhar ao devido setor as
reclamações e acompanhar o desfeicho, dando retorno ao cidadão reclamante;
IV – Buscar constantemente junto as Secretarias, Autarquias e demais órgãos da
Administração Direta e Indireta informações acerca dos trabalhos desenvolvidos por cada
um;
V – Desenvolver trabalhos e atividades em parceria com a Fundação Macatur, quando
necessário.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão incumbido de:
I – Exercer as atividades administrativas referente a preparação, recrutamento, seleção,
treinamento, controles funcionais e demais atividades de pessoal ativo e inativo;
II – Licitar e contratar serviços;
III – Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivamento dos processos da Prefeitura;
IV – Dar condições aos funcionários municipais de alcançarem um melhor desempenho
profissional por meio de programas de capacitação capaz de ensejar o crescimento individual
e ao mesmo tempo contribuir para a realização dos objetivos organizacionais da Prefeitura;
V – Administrar, manter e conservar o cemitério municipal e do terminal rodoviário;
VI – Promover a organização de concursos públicos;
VII – Fazer a manutencao e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes,
pertencentes a municipalidade;
VIII – Adquirir, guardar, distribuir e controlar todo o estoque do Almoxarifado Central;
IX – Patrimoniar bens públicos, monitorando e organizando o destino final desses bens;
X – Promover, quando necessário, Leilão Público;
XI – Promover a manutenção e guarda dos veículos do município e elaborar a programação
de uso dos mesmos em sintonia com os demais órgãos e Secretarias.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Administração supervisionará o Instituto de
Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu (IAPCM).
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SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico é o órgão
encarregado de:
I – Coordenar, executar e fiscalizar a cobrança de créditos tributários e fiscais do Município;
II – Coordenar e executar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização
dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;
III – Coordenar a organização da legislação tributária municipal, orientando os contribuintes
sobre sua correta aplicação;
IV – Coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do
Município, nos termos da legislação em vigor;
V – Coordenar o recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos
do Município, registrar e monitorar as operações relativas ao financiamento e repasses;
VI – Conduzir, examinar, autorizar e negociar a contratação de empréstimos, financiamentos
ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da administração pública municipal,
relativas a programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer normas
para concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;
VII – Orientar, supervisionar e fiscalizar as atividades de administração financeira do
Município;
VIII – Exercer a administração da dívida pública municipal, a coordenação e a execução da
política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;
IX – Promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos
para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais;
X – Coordenar as atividades da Agência de Desenvolvimento Local;
XI – Buscar parcerias com o Sistema S (Sebrea, Senac, etc);
XII – Fomentar a implantacao de um condominio industrial;
XIII – Implementar políticas de combate a informalização;
XIV – Aproximar a cadeia produtiva local das compras de governo;
XV – Criar políticas públicas e projetos de implementação e monitoramento da Lei Geral;
XVI – Propor formas simplificadas de licenciamento e fiscalização das microempresas
localizadas no município.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil é o órgão incumbido de:
I – Coordenar a política municipal de saúde em consonancia com as diretrizes emanadas
pelo Sistema Único de Saúde – SUS, através de ações e serviços que visem a promoção,
proteção e recuperação da saúde dos municípes, tendo como princípio a universalização,
equidade e integralidade e qualidade na prestaçao do serviços e humanização no
atendimento ao cidadão, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população;
II - Promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde;
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III - Criação e manutenção de infra-estrutura para prestação de serviços médicos da rede
hospitalar, ambulatorial e postos de saúde; 
IV - Criação e manutenção de infra-estrutura para prevenção e combate a endemias
estimulando seu controle e/ou erradicação; estabelecimento de medidas de vigilância
sanitária, bem como o controle de atividades relacionadas as drogas, medicamentos e
alimentos;
V - Fiscalizar os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e correlatos;
VI - Formular e desenvolver ações também na área de saúde bucal, educação alimentar e
nutricional;
VII - Estabelecer metas para a prevenção de desastres e para a melhoria da qualidade do
serviço e humanização do atendimento da rede de saúde em geral;
VIII – Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde, em
consonância com a legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas
no ambito da Secretaria;
IX – Proceder estudos, formular e fazer cumprir a politica de saúde do Município em
coordenação com o conselho Municipal de Saúde;
X – Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de
Saúde;
XI – Celebrar convênios com o Ministério da Saúde, bem como estabelecer parcerias com
entidades privadas com o objetivo de captar recursos e desenvolver os serviços de saúde no
Município;
XII – Realizar campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da
população;
XIII – Realizar o serviço de atenção básica, urgência e emergência do Município;
XIV – Fiscalização dos prestadores de serviços remunerados pelos cofres públicos
municipais;
XV – Fornecer a população medicamentos de sua competência em cumprimento com a
legislação em vigor;
XVI – Executar no município os programas oriundos da Politica Nacional de Saúde, como
Saúde da Família, Farmácia Popular, dentre outros;
Art 15 - A área de Defesa Civil é o órgão resonsavel pela:
I - Elaboração das politicas de prevenção e ações de emergências e desastres de qualquer
origem; 
II - Cabe articular, coordenar e monitorar as ações de vistoria de áreas de risco, intervir ou
recomendar ações preventivas, evacuação da população de áreas vulneráveis; 
III - Realizar exercicios simulados para treinamento da população junto com o Corpo de
Bombeiros Estadual; 
IV – Fazer campanhas educativas, palestras e cursos junto as comunidades e escolas;
V – Trabalhar em conjunto com outras Secretarias e órgãos, sempre que necessário for,
especialmente nos casos de emergência ou calamidade pública.
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SEÇÃO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pelas:
I – Atividades relativas à educação básica, instalação e manutenção de estabelecimentos
municipais e programas de nutrição escolar;
II – Controlar e distribuir o material escolar;
III – Elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação; 
IV – Celebrar convênios com o Ministério da Educação, bem como estabelecer parcerias
com entidades privadas com o objetivo de captar recursos e desenvolver os serviços de
educação no Município.
Parágrafo Único – Das atividades de Educação
I- Formular políticas, subsidiar o planejamento integrado do Município, orientar e
fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino municipais e de Educação
Infantil da rede privada;
II- Cumprir a Constituição Federal no que se refere aos objetivos da educação que é o
pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;
III- Executar o plano de metas do Governo Municipal e Plano Municipal de Educação,
reduzindo o analfabetismo e o déficit educacional, mediante a ampliação e a melhoria
da rede de ensino, inclusive com a construção de novas unidades que atendam
efetivamente a demanda de matrículas;
IV- Proporcionar a melhoria da qualidade do ensino, envolvendo a capacitação e a
valorização dos profissionais da educação, bem como garantir um adequado
aparelhamento das escolas;
V- Manter uma educação integrada no âmbito do município, associando o ensino
convencional as iniciativas científicas e tecnológicas;
VI- Promover a inclusão e a permanência de alunos com necessidades educativas
especiais nas instituições de ensino, oferecendo recursos para que haja seu
desenvolvimento intelectual e social;
VII- Desenvolver os valores fundamentais à democracia e à cidadania através dos temas
transversais, garantindo ao cidadão informações correspondentes as questões
importantes e urgentes para a vida em sociedade, primando pela construção de um
município sustentavel.
SEÇÃO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 17 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente cabe:
I – A proteção dos recursos naturais e controle da poluição ambiental; 
II – Proteger os solos dos desgastes ocasionados pelo homem ou agentes da natureza; 
III – Controlar os efeitos da poluição das águas, do ar, do solo e sonora; 
IV – Envidar esforços para o reflorestamento de áreas desmatadas assim como para a
celebração de contratos, convênios e outros instrumento necessários com entidades públicas
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e/ou privadas que estejam ligados a manutenção e preservação ambiental como um todo,
visando melhor qualidade de vida para a população e futuras gerações;
V – Emitir Licenças Ambientais e de Zoneamento;
VI - Promover estudos e programas visando à integração das ações do Poder Executivo para
avaliação e proteção do meio ambiente;
VIII - Promover estudos e programas de educação e conscientização da população sobre o
meio ambiente e o Município;
IX - Participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso e ocupação do solo;
X - Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Meio Ambiente, em
consonância com a legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas
no ambito da Secretaria;
XI – Fiscalização dos prestadores de serviços remunerados pelos cofres públicos municipais.
SEÇÃO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade:
I - Elaborar e executar programas esportivos e recreativos; incentivar a sociedade ao pleno
desenvolvimento do cidadão na formação do esporte e do lazer; 
II - Aprimorar a difusão esportiva na elaboração de um plano municipal de esporte e lazer; 
III – Dinamizar e facilitar o fluxo das informações entre a Secretaria e representações
esportivas nas diversas instâncias do esporte;
IV – Garantir espaços para planejamento, discussão, reflexão, estudos e cursos que
oportunizem a formação permanente dos profissionais que atuam na Secretaria;
V – Convocar e presidir reuniões nos diferentes segmentos da comunidade esportiva;
VI – Promover o intercâmbio esportivo, visando a regionalização;
VII – Buscar parcerias com outros setores públicos e privados, visando otimizar e integrar as
atividades desenvolvidas pela Secretaria;
VIII – Realizar estudos e levantamentos com vistas à captação de recursos junto a entidades
oficiais governamentais e nao governamentais para viabilização de programas e projetos de
interesse da Secretaria;
IX – Conservar os equipamentos e espaços esportivos pertencentes ao Município;
X – Elaborar e executar projetos e eventos que promovam o esporte escolar e comunitário,
realizando para tanto parcerias com a Secretaria de Educação e com o Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente (CMDCA);
XI – Organizar, acompanhar e apoiar as equipes representativas do Município nas
competições esportivas;
XII – Incentivar o esporte de iniciação, formação e sócio-educativo atendendo as demandas
da comunidade;
XIII – Integrar-se com órgãos vinculados ao desenvolvimento do esporte, buscando uma
ação conjunta;
XIV – Promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais e
nacionais;
XV – Sediar eventos esportivos;
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XVI – Promover a integração entre as diferentes faixas etárias atrvés de atividades
esportivas e recreativas;
XVII – Incentivar através de ações o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às
diferentes faixas etárias;
XIX – Implantar projeto para cadastro, avaliação e orientação de atletas amadores e
praticantes de atividades físicas no Município;
SEÇÃO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Segurança Pública é o órgão responsavel pela:
I – Fixar e executar as diretrizes das Politicas Públicas municipais de segurança, trânsito e
transporte;
II - Definir junto com a Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico os
valores de tarifas e taxas dos serviços inerentes a esta Secretaria; 
III – Controlar as receitas decorrentes de multas, diárias de depósitos, reboques,
estacionamentos e outras referentes ao trânsito; 
IV – Enviar para os órgãos estaduais e federais de segurana e trânsito as informações de
acordo com a legislação em vigor;
V – Elaborar projetos de engenharia de tráfego buscando a adequação dos sistemas viários
a fim de promover a segurança no trânsito urbano, nas rodovias e estradas do município;
VI – Executar as atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do
trânsito;
VII – Zelar pela guarda e conservação do patrimônio público;
VIII – Coordenar a Operação Verão no município;
IX – Realizar campanhas de conscientização sobre o trânsito;
X – Interargir aos demais órgaos de Segurança Pública nas diversas esferas de governo
para busca de soluções integradas referente as questões de segurança pública e correlatas;
XI – Instruir, qualificar, reciclar e fiscalizar os seus subordinados quanto a fiel observância
das leis e regulamentos que norteiam as ações a que sejam incumbidos da execução, sem o
prejuízo do regulamento e estatuto que regem os servidores em questão;
XII – Exercer a fiscalização quanto ao cumprimento de posturas públicas, adotando para
tanto medidas administrativas e legais cabíveis, no exercício do poder de polícia
administrativa, lavrando os autos de infração, intimações e demais medidas para imposição
de penalidades, quando estas se fizerem necessárias a manutenção da ordem pública e da
paz social;
XIII – Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, coletar dados, produzir relatórios de
inteligência cujas informações possam nortear as autoridades a que estiver subordinado ns
tomada de decisões;
XIV – Operar o Sistema de Monitoramento Eletrônico pertencente a Secretaria Municipal de
Segurança Pública e/ou dos órgãos municipais que vierem a integrar o serviço.
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SEÇÃO XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Abastecimento e Dessenvolvimento
Regional, é o órgão incumbido de:
I - Desenvolver ações visando o desenvolvimento da produção animal e vegetal,
modernização, organização agrária e preservação dos recursos naturais renováveis; 
II - Promover e incentivar o desenvolvimento da agricultura, pecuária, aquicultura e
abastecimento e desenvolvimento regional; 
III - Auxiliar na defesa vegetal e animal, implementar programas de vacinação; atuar no SIM
– Serviço de Inspeção Municipal; 
IV - Fomentar o uso adequado de agrotóxicos; 
V - Estímular o associativismo e cooperativismo rural; apoiar o agro-negócio; implantar a
tecnologia rural; estimular o desenvolvimento sustentável; implantar um sistema de
comercialização local; estimular a agroenergia; 
VI - Desenvolver e ampliar a patrulha mecanizada agrícola; estimular pesquisas; fortalecer o
desenvolvimento da agricultura familiar; 
VII - Estimular o plantio de oleaginosas visando a produção de biocombustivel;
VIII – Implantar programas e convênios visando à produção quantitativa e qualitativa da
agropecuária.
IX - Firmar parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para conscientização do
produtor rural visando a proteção ambiental.
SEÇÃO XIV
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, tem como
função:
I – Formular, planejar e implementar a política de fomento ao desenvolvimento econômico e
tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços do Município, compreendendo a
atração de novos investimentos e contribuindo para a geração de emprego e renda;
II – Promover e incentivar a atração, criação, preservação e ampliação de empresas e de
pólos econômicos, comerciais e industriais;
III – Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários, entidades públicas e
privadas em nível local e nacional;
IV – Apoiar a comunidade empresarial por meio de planos, programas, projetos, informações,
pesquisas e estudos;
V – Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e institucional que
privilegiem o fomento das atividades econômicas do município;
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VI – Promover a educação empreendedora através de convênios e parcerias com instituições
de ensino e entidades vinculadas à profissionalização empresarial; 
VII – Promover e fomentar as atividades industriais e comerciais, elaborando projetos de
incentivos a instalação de novas indústrias e a ampliação do comércio local, visando o
aumento de novos empregos; 
VIII – Criar um ambiente favoravel a instalação de um parque indistrial no município;
IX – Implementar ações de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos nas
areas de industria, comércio, ciencia e tecnologia;
X – Estabelecer parcerias no sentido de aplicação de ciencia e tecnologia para racionar
processos de produção;
XI – Formular, coordenar e executar a politica de desenvolvimento cientifico;
XII – Incentivar o aumento no número de Laboratório de Informáticas nas escolas.
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
Art. 22 – A Secretaria Municipal de Habitação tem como função:
I – Realizar programas e projetos habitacionais para o atendimento dos segumentos da
população com renda familiar igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos;
II – Integrar a política habitacional a programas de geração de trabalho e renda, saneamento
ambiental e regularização fundiária;
III – Integrar a política habitacional à política urbana e ambiental;
IV – Articular a política habitacional municipal às políticas e programas federais e estaduais,
de agências internacionais e de outros agentes intervientes da cidade;
V – Implementar mecanismos de participação, fiscalização e controle pelos moradores locais
e poder público nas intervenções de habitação de interesse social;
VI – Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização
fundiária de forma integrada, mediante programas de acesso da população à habitação, bem
como a melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no
atendimento do princípio da função social da cidade;
VII – Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes
e objetivos da Política Municipal de Habitação;
VIII – Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e
pesquisas, visando o aperfeiçoamento da política de habitação;
IX – Coordenar as ações do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e
gerenciar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
X – Participar das operações e programas de emergência, nos casos em que for conveniente
a atuação do órgão;
XI – Fixar as famílias removidas pela Defesa Civil em local adequado a administração do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
XII – Promover contatos com Associações Comunitárias para identificação de prioridades,
tipo de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados;
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XIII – Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, em consonância com a legislação específica em vigor, de modo a viabilizar
as ações planejadas no ambito da Secretaria;
XIV – Coordenar as ações de regularização fundiária no Município em parceria com a
Procuradoria Geral.
XV – Gerenciar o Programa Minha Casa, Minha Vida ou outro correspondente no Município;
SEÇÃO XVI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E URBANISMO
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Urbanismo é o órgão responsável
pela:
I - Elaboração e execução de projetos de engenharia e arquitetura; planejamento urbano;
saneamento básico; licenciamento e fiscalização de obras públicas e particulares; projetos de
vias urbanas e logradouros públicos; acompanhamento e fiscalização de projetos e contratos
que se relacionem com os serviços a seu cargo, 
II - Manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral bem como sua guarda e
conservação. 
III - Desenvolver ações no processo de urbanismo do município estabelecendo uma estrutura
capaz de servir aos objetivos do crescimento econômico e, ao mesmo tempo oferecer a
necessária qualidade de vida a população;
V – Coordenar a execução de obras públicas por administração direta ou por meio de
terceiros;
VI – Planejar, acompanhar e fiscalizar a execução dos trabalhos topográficos;
VII – Implantar, manter e executar as atividades concernentes a ilmuniação pública, parques,
jardins e arborização das vias públicas;
VIII – Elaborar os projetos de engenharia e seus orçamentos necessários à execução dos
programas de ação municipal;
IX – Trabalhar em parceria com as Administrações Regionais, inclusive dando apoio técnico
e administrativo, quando necessário;
X – Fiscalização e aplicação das políticas públicas estabelecidas no Plano Diretor.
Art. 24 – As Administrações Regionais terão como órgão supervisor a Secretaria Municipal 
de Obras, Saneamento e Urbanismo.
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SEÇÃO XVII
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO
ART. 25 - A Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho tem por objetivo:
I – A capacitação de mão-de-obra e alocação junto ao mercado de trabalho na prestação de
serviços; possibilitar um programa de estagiários, principalmente para a população de baixa 
renda, visando o aproveitamento dessa importante mão de obra; esclarecer seus direitos e
deveres nos contratos individuais e coletivos de trabalho; 
II – Criar projetos de promoção social esclarecendo a população sobre os programas de
higiene e saúde; 
III – Instituir e fomentar políticas voltadas ao bem estar da criança e do adolescente;
IV – Coordenar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e
todas as questões inerentes a criança e ao adolescente;
V – Promover ações voltadas para a terceira idade;
VI – Esta secretaria deverá promover interligação das politicas sociais através de ações
conjuntas com as demais secretarias e acompanhar os índices socias do municipio; 
VII – Subencionar projetos voltados ao bem estar da criança e do adolescente;
VIII – Promover a eleição do Conselho Tutelar, dentro do prazo legal;
VIII – Promover a elaboração do diagnóstico dos principais problemas sociais do Município;
IX - Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal da Assitência Social, em
consonância com a legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas
no ambito da Secretaria; 
X – Fiscalização dos prestadores de serviços remunerados pelos cofres públicos municipais;
XI – Estabelecer e manter um sistema de vigilância social às pessoas em situação de
vulnerabilidade e risco social;
XII – Previnir, minimizar e/ou superar as desigualdades sociais através de ações que
busquem o fortalecimento de vínculos familiares e comuniários;
XIII – Manter e conservar os Centros de Referência em Assitência Social (CRAS) e os
Centros de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS);
XIV – Desenvolver programas e projetos de inclusão sócio-familiar através da acolhida e
recepção, escuta, encaminhamento, oficinas de geração de renda, dentre outros;
XV – Previnir a continuidade da violação de direitos, com atendimento técnico especializado
e buscando providências no tocante à responsabilização;
XVI – Manter uma articulação com a rede socioassistencial pública e privada;
XVII – Realizar a gestão do Bolsa Família;
XVIII – Trabalhar em parceria com o Conselho Municipal de Assitência Social, Conselho
Municipal do Idoso e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
XIX – Dar apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Defesa Civil em situações de
emergências;
XX – Qualificar e ampliar os benefícios e os serviços assistenciais visando melhorar os níveis
de atendimento à população em situação de risco social no Município;
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SEÇÃO XVIII
DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
SUBSEÇÃO I
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE JAPUÍBA
Art. 26 - A Administração Regional de Japuíba tem por finalidade promover a integração e
fortalecimento da região sob sua circunscrição na execução e no acompanhamento das
atividades desenvolvidas pela Prefeitura do município.
SUBSEÇÃO II
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA RIBEIRA
Art. 27 - A Administração Regional da Ribeira tem por finalidade promover a integração e
fortalecimento da região sob sua circunscrição na execução e no acompanhamento das
atividades desenvolvidas pela Prefeitura do município.
SUBSEÇÃO III
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PAPUCAIA
Art. 28 - A Administração Regional de Papucaia tem por finalidade promover a integração e
fortalecimento da região sob sua circunscrição na execução e no acompanhamento das
atividades desenvolvidas pela Prefeitura do município. 
SUBSEÇÃO IV
ADMINISTRACÃO REGIONAL DE MARAPORÃ
Art. 29 - Administração Regional de Maraporã tem por finalidade promover a integração e
fortalecimento da região sob sua circunscrição na execução e no acompanhamento das
atividades desenvolvidas pela Prefeitura do município. 
SUBSEÇÃO V
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO 3º DISTRITO
Art. 30 - A Administração Regional do 3º Distrito tem por finalidade promover a integração e
fortalecimento da região sob sua circunscrição na execução e no acompanhamento das
atividades desenvolvidas pela Prefeitura do município.
SEÇÃO XIX
SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO
Art. 31 – O Serviço Municipal de Transporte Urbano - SMTU é uma autarquia com
personalidade jurídica, administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Cachoeiras
de Macacu, tendo com o objetivo fundamental propiciar a prestação direta de serviço de
transporte as pessoas nas áreas urbanas e rurais. 
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SEÇÃO XX
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – AMAE-CM
Art. 32 - A Autarquia Municipal de Água e Esgoto - AMAE-CM - destina-se:
I - Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações
especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potavel e de esgoto
sanitários;
II - Executar todas as fases os serviços de água e esgoto sanitários do Municipio;
III - Definir valores e cobrar as taxas de água e esgoto; 
IV - Exercer todas as atividades de acordo com a legislação sobre água e esgoto;
V – Exercer a manutenção e a operacionalização de Estações de Tratamento de Esgoto
(ETE) e de Estações de Tratamento de Água (ETA).
SUBSEÇÃO XXI
DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - IAPCM 
Art. 33 - O Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu (IAPCM),
destina-se a prestar assistência e seguro social aos funcionários ativos, inativos e
pensionistas do poder executivo e legislativo.
SEÇÃO XXII
DA FUNDAÇÃO MACATUR
Art. 34 - A Fundação Macatur – Fundação Municipal de Apoio, Promoção e Incentivo ao
Turismo, Meio Ambiente; Cultura; Esporte e Lazer; Obras e Urbanismo; Administrações
Regionais e Chefia de Gabinete. Pessoa Jurídica de Direito Público, com autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, que tem por finalidades: 
I - Apoiar, promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e
social; 
II - Incentivar o acesso à cultura, bem como contribuir na realização de eventos culturais e
ações que visem à conservação do patrimônio cultural do município; 
III - Implementar a cultura intinerante (levar a cultura em todos os cantos do município) 
IV - Desenvolver programas e projetos culturais; 
V - Desenvolver atividades audiovisuais; 
VI - Estimular a identidade e a diversidade cultural; 
VII - Estimular o desenvolvimento da memória cultural (Museus); 
VIII - Catalogar o patrimônio histórico e artístico municipal; 
IX - Fomentar ações de organizações não governamentais que dizem respeito à cultura 
X – Desenvolver ações no sentido de proteger e divulgar os atrativos turísticos, além de
planejar e fornecer o desenvolvimento do turismo do município; da divulgação e promoção do
patrimônio cultural e das belezas naturais;
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XI – Exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza da cidade – capina,
varredura, assim como supervisionar a execução dos serviços de coleta de lixo;
XII - Promover e realizar eventos culturais e turisticos; 
XIII - Incentivar a participação do Conselho de Cultura nas politicas públicas referente ao
coletivo cultura.
XIV - A Fundação Macatur, quando necessário, dará suporte a Secretaria de Comunicação
Social na organização de eventos. 
Art. 35 - A Fundação Macatur ficará ligada diretamente ao gabinete do prefeito.
SEÇÃO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de
mútua colaboração. 
Parágrafo Único - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de
cada órgão administrativo/operacional e no organograma geral da Prefeitura. 
Art. 37 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento e reciclagem, bem como
incentivará a rotatividade dos servidores nos diversos setores para que tenham uma visão 
holística da organização implementadose na medida das disponibilidades financeiras do
município e da conveniência dos serviços freqüentarem cursos, estágios especiais e
treinamento aperfeiçoado e reciclagem. 
Art. 38 - Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da organização
básica da Prefeitura mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com a
necessidade e conveniências da administração. 
Art. 39 - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias já consignadas no orçamento do exercício de 2009, ficando o poder executivo
municipal autorizado a proceder, caso necessário, o remanejamento de dotações, previsto na
Lei n. 4.320, de 17/03/1964, a fim de adequá-las à nova estrutura administrativa estabelecida
nesta Lei. 
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 40 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão seus símbolos e valores
constantes do anexo II desta Lei.
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Art. 41 - O Prefeito editará o Regimento Interno da Prefeitura do qual constarão: 
I - Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura; 
II - Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de supervisão e
chefia; 
III - Normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não devem constituir objeto de
disposição emseparado; 
IV - Outras disposições julgadas necessárias. 
Art. 42 - No Regimento Interno de que trata o artigo anterior, o Prefeito poderá delegar
competências às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer
momento, avocar a sí, segundo seu único critério, a competência delegada. 
Parágrafo Único - é indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos,
sem prejuízo de outras que os atos normativos indicarem: 
I - Nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer que seja sua categoria, e sua
demissão, dispensa, exoneração, revisão e rescisão de contato. 
II - Concessão e cassação de aposentadoria. 
III - Decretação de prisão administrativa. 
IV - Aprovação de licitação ou dispensas, qualquer que seja sua finalidade. 
V - Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública 
VI - Permissão de serviço público ou de utilidade pública a título precário.
VII - Alienação e arrendamento de bens imóveis, móveis e semoventes pertencente ao
patrimôniomunicipal depois de autorizados pela câmara municipal. 
VIII - Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta ou outras modalidades garantidas
em Lei.
IX - Aprovação de loteamentos e desmembramentos de terrenos.
Art. 43 - Art. 43 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em
especial as Leis nº1.740 de 26/12/2008; Lei nº1.808 de 26/03/2010; Lei nº 1.814 de
05/05/2010; Lei nº 1.821 de 26/05/2010; Lei nº 1.849 de 23 de fevereiro de 2011; Lei
nº1.854 de 16 demarço de 2011 e Lei nº1.859 de 04 de abril de 2011, terá seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2013.
 GABINETE DO PREFEITO,21 DE JANEIRO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N DE CARGOS VALOR
Secretário Municipal, Procurador
Geral, Auditor e Controle
Interno e Chefe de Gabinete
DAS I 17 R$ 10.300,00
Administradores Regionais DAS II 05 R$ 5.320,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N DE CARGOS VALOR
Presidente da Fundação Macatur DAS I 01 R$ 10.300,00
Vice-Presidente da Fundação
Macatur
DAS II 01 R$ 5.320,00
Presidente da AMAE DAS I 01 R$ 10.300,00
1º Vice-Presidente da AMAE DAS II 01 R$ 5.320,00
2º Vice-Presidente da AMAE DAS II 01 R$ 5.320,00
Presidente do IAPCM DAS II 01 R$ 5.320,00
Superintendente da SMTU DAS I 01 R$ 10.300,00
Superintendente da Sec. Saúde DAS III 03 R$ 5.000,00
Presidente do CMDCA Das II 01 R$ 5.320,00
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