norma nº 1927/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.927 DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE
POR TEMPO DETERMINADO PARA O
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei orgânica municipal faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo
ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como
prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 5º
do mesmo diploma (princípio da ISONOMIA), eis que o Poder
Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os Estados, Municípios
e Territórios observarem as normas expressas ou projetadas, e
extensíveis;
 CONSIDERANDO, que empregos são núcleos de encargo de
trabalho a serem preenchidos por agentes contratados para
desempenhá-los sob uma relação trabalhista(celetista);
 
 CONSIDERANDO, que função é a atribuição que a
administração confere a cada categoria profissional, ou concede
individualmente a determinados servidores para a execução de serviços
eventuais ou temporários;
 CONSIDERANDO, ser necessária a contratação na Secretaria
Municipal de Saúde para manter, desenvolver e aprimorar os serviços,
procedimentos e atividades técnicas e administrativas para dar
continuidade e beneficiar a todos os usuários do Sistema único de
Saúde;
 
 
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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 CONSIDERANDO, tudo o mais especificado; 
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de profissionais
na área de Saúde, no âmbito da Administração Direta, sem concurso
(art. 37, IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais,
as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e
serviços, em qualquer área, notadamente, nas áreas de Saúde. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas normas
do Contrato Administrativo, exceto quanto ao prazo, que não excederá
de 12 meses, admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única
prorrogação de até 12 meses.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser
efetivadas após autorização expressa do Prefeito, em processo
administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da
ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 4º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou
designação, para cargo em comissão ou função gratificada, tal como
prevê a Lei Federal n.º 8745/93, bem como em caso de realização de
Concurso Público, não será computado, como título ou ponto para
classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos termos
desta Lei.
Art. 5º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes
requisitos mínimos:
I –Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa,
desde que amparado pelo decreto federal nº3.927/2001, conforme
disposto no artigo 12,§ 1º da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº03/1994;
II –Gozar de Direitos Políticos;
III –Estar quite com as obrigações eleitorais;
IV –Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos
do sexo masculino;
V –Ter no mínimo , 18(dezoito) anos completos na data da posse; 
VI – Gozar de boa saúde física e mental;
VII – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
funções;
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VIII – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das funções, conforme o caso, devendo ser comprovados os 
requisitos mencionados nos incisos VI e VII deste Artigo, mediante
Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 6º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às
de um cargo existente na estrutura da Administração, ter-se-á como
referência para a remuneração do contrato os vencimentos do cargo
correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as
vantagens.
Art. 7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao
Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo aprovado em
regulamento e publicado por extrato, com o nome e qualificação do
contratado, no prazo de 15 dias.
Art. 8º - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos
estabelecidos nos anexos I, II, III e IV da presente Lei.
Art. 9º - Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os
seguintes direitos:
I. Licença Maternidade;
II. Licença Paternidade;
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, para
cobertura das despesas realizadas.
Art. 11 - As nomeações e contratações deverão observar o disposto na
Lei Complementar nº101/00, especialmente em seu artigo 21,
parágrafo único, que trata da responsabilidade fiscal.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JANEIRO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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ANEXO DA LEI N°1.927 DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
ANEXO I
 ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF)
FUNÇÃO VAGAS VALOR
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 400 R$ 871,00
OPERADOR DE SISTEMA DA ATENÇÃO BÁSICA 30 R$ 678,00
COORDENADOR DE ESF 05 R$3.300,00
MÉDICO - ESF 50 R$5.000,00
AUX. DE LIMPEZA-ESF 50 R$678,00
ENFERMEIRO-ESF 30 R$3.025,00
ASSITENTE SOCIAL-ESF 05 R$3.025,00
FISIOTERAPEUTA-ESF 10 R$3.025,00
PSICÓLOGO-ESF 05 R$3.025,00
FARMACEUTICO-ESF 10 R$3.025,00
CIRURGIÃO DENTISTA-ESF 20 R$3.025,00
NUTRICIONISTA-ESF 05 R$3.025,00
MOTORISTA-ESF 30 R$900,00
AUX. CONSULTÓRIO DENTARIO -ESF 20 R$678,00
AUX. ENFERMÁGEM-ESF 50 R$726,00
TÉC.ENFERMAGEM 50 R$871,00
VETERINÁRIO 05 R$3.025,00
ANEXO II
AMBULATÓRIO E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE
FUNÇÃO VAGAS VALOR
MÉDICO 08 horas 300 R$1.430,00 
MÉDICO 12 horas 300 R$1.595,00
MÉDICO 24 horas 300 R$4.838,00
AUX.ENFERMAGEM 100 R$ 678,00
ENFERMEIRO-Atenção Básica /Especializada 50 R$1.200,00
ENFERMEIRO -Plantonista 30 R$1.630,00
ASSISTENTE SOCIAL 30 R$ 1.200,00
FONOAUDIÓLOGO 30 R$1.200,00
FISIOTERAPEUTA 30 R$ 1.200,00
NUTRICIONISTA 30 R$1.200,00
ASSIST.TÉCNICO ADMINISTRATIVO 200 R$800,00
CIRURGIÃO DENTISTA 30 R$1.200,00
PSICOLOGO 30 R$1.200,00
TÉC.APOIO INFORMÁTICA 50 R$800,00
AUXILIAR DE LIMPEZA 50 R$678,00
MOTORISTA 100 R$900,00
FARMACEUTICO 10 R$1.200,00
AUX. CONSULTÓRIO DENTARIO 30 R$678,00
BIOLOGO 10 R$1.200,00
VETERINÁRIO 10 R$1.200,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL 05 R$786,00
ENGENHEIRO 06 R$ 2.500,00
DIGITADOR 50 R$786,00
VIGIA 50 R$678,00
TÉC.RADIOLOGIA 20 R$1.078,00
AUX. SERV. GERAIS 20 R$ 678,00
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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 ANEXO III
 AGENTE DE ENDEMIAS
FUNÇÃO VAGAS VALOR
AGENTEDE ENDEMIAS 400 R$678,00
 ANEXO IV
 FARMÁCIA POPULAR
FUNÇÃO VAGAS VALOR
FARMACEUTICO RESPONSÁVEL 02 R$2.100,00
FARMACEUTICO CO-RESPONSÁVEL 02 R$2.050,00
AUX.SERVIÇO GERAIS 05 R$678,00
ASSISTENTE DE GESTÃO 05 R$ 900,00
AUXILIAR DE GESTÃO 05 R$ 750,00
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Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
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