norma nº 1948/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 
 LEI Nº1.948 DE 19 DE ABRIL DE 2013. 
 
ALTERA NA SEÇÃO II DO CAPUT DO
ART.5º DA LEI Nº1.739 DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2008.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei :
 
Art.1º - Fica alterado na Seção II do Caput do Art.5º da Lei nº1.739 de 16 de
dezembro de 2008, que passa vigorar com a seguinte redação:
 “Art.5º -O Conselho Gestor é Órgão de caráter deliberativo e terá a seguinte
composição:
 06(seis) Representantes de Movimentos Populares(Associação de Moradores)
contemplando a Zona Rural e Urbana, priorizando as Zonas Especiais de Interesse
Social(Zeis);
 06(seis) Representantes Governamentais(sendo dois técnicos).
 
Art.2°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE ABRIL DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505