norma nº 1949/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 LEI Nº1.949 DE 26 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO
UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE
AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar,
bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca,
Abastecimento e Desenvolvimento Regional para promover ações de apoio e
incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação ( construção de
tanques),visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais
mediante a projetos específicos.
 Art. 2º-Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município
pelos produtores na forma de devolução integral em espécie ou em produto
para instituições municipais após o primeiro ciclo de produção.
 
 Art.3º-Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo
para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
 Art.4º-Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários
ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, criadores,
pescadores, localizados no Município de Cachoeiras de Macacu.
 Art.5º-Os agricultores que desejarem participar do programa devem
se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de
Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
 Art.6º-Cada Produtor terá direito a 30 (trinta) horas de máquinas,
sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos
tanques.
 Art.7º-Os valores cobrados serão estipulados através da Lei nº 1.840 de 27
de dezembro de 2010 que altera a Lei nº 1.549 de 17 de fevereiro de 2005 que
institui preço público para a utilização de Equipamentos Agrícolas da Prefeitura
Municipal de Cachoeiras de Macacu. 
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer
alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para
implantação ou adequação da atividade. 
 Art.8º-Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção
onde o comitê gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias
serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos
ao meio ambiente.
 Parágrafo Único–O comitê gestor municipal será constituído pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
 Art.9º-Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos
do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município,
previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes
federados.
 Parágrafo Único–O número de produtores beneficiados será
estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
 Art.10–Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que
tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima
de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25%(vinte e cinco por
cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na
devolução do recursos utilizado.
 
 Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE ABRIL DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561