norma nº 3/1995

 Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
 Estado do Rio de Janeiro 
Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu 
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 003 
 De 04 de Agosto de 1995 
“Fica desobrigada a cobrança da Taxa de 
Localização, por ocasião da Renovação 
das Licenças”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, 
Estado do Rio de Janeiro, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 1º - Fica o Município desobrigado a realizar a cobrança da Taxa de Localização, 
por ocasião da Renovação das Licenças de Estabelecimentos Industriais, Comerciais e 
Prestadores de Serviços. 
Artigo 2º - Esta Emenda à lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete da Presidência, 04 de Agosto de 1995 
 Vereador Sebastião Amâncio da Silva 
 = Presidente = 
 
 Vereador Michel Abdo Abifadel 
 = Vice-Presidente = 
Vereador José Tadeu Gonçalves Pinto 
 = 1º Secretário = 
 Vereador Acimar Braga Campos 
 = 2º Secretário =