| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO LEI Nº 1.951 DE 22 DE MAIO DE 2013. AUTORIZA REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica Concedido Reajuste Salarial de 14% aos Profissionais da Educação. Art.2º - Os Profissionais da Educação terão seus vencimentos fixados em conformidade com o anexo I desta Lei. Art.3º- As despesas decorrentes desta Lei, serão acobertadas por Dotação Orçamentária própria consignada no Orçamento atual. Art.4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE MAIO DE 2013. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06 Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO ANEXO I DA LEI Nº1.951 DE 22 DE MAIO DE 2013. Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06 Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505