norma nº 1954/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 LEI Nº1.954 DE 07 DE JUNHO DE 2013.
 EXCLUI O INCISO II DO CAPÍTULO
III, DA SEÇÃO IV, DO ARTIGO 8º E ALTERA A
NOMENCLATURA E INCLUI INCISOS NO
CAPÍTULO III, DA SEÇÃO VI, DO ARTIGO 11
DA LEI MUNICIPAL Nº1.926 DE 21 DE
JANEIRO DE 2013- DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E DÁ NOVA REDAÇÃO.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei.
 Art.1°- Exclui o inciso II do Capítulo III da Seção IV do Artigo 8º da Lei
Municipal nº1.926 de 21 de janeiro de 2013.
 Art.2º - Altera a nomenclatura e Inclui incisos no Capítulo III da Seção VI do
Artigo 11 da Lei Municipal nº1.926 de 21 de janeiro de 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
 CAPITULO III
SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO
SOCIAL
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Administração e Comunicação Social é o
órgão incumbido de:
I –..........................................................................................................
II – ........................................................................................................
III -........................................................................................................
IV–.........................................................................................................
V – ........................................................................................................
VI –........................................................................................................
VII–.......................................................................................................
VIII –.....................................................................................................
IX–........................................................................................................
X –........................................................................................................
XI–........................................................................................................
XII- É atribuição desta secretaria a publicação do diário oficial do município,
bem como o assessoramento na preparação de registro, publicação e
expedição de atos administrativos, inclusive das autarquias e empresas
públicas; 
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
XIII- Divulgar as realizações e eventos executados pelo governo, mantendo a
população informada sobre as ações patrocinadas pela Prefeitura;
XIV- Organizar todo o cerimonial da administração municipal; 
XV-Utilizar a ouvidoria municipal com objetivo de encaminhar ao devido setor
as reclamações e acompanhar o desfeicho, dando retorno ao cidadão
reclamante;
XVI- Buscar constantemente junto as Secretarias, Autarquias e demais órgãos
da Administração Direta e Indireta informações acerca dos trabalhos
desenvolvidos por cada um;
XVII- Desenvolver trabalhos e atividades em parceria com a Fundação
Macatur, quando necessário.
 
 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JUNHO DE 2013.
 
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505