norma nº 1956/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 LEI Nº1.956 DE 21 DE JUNHO DE 2013.
“ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº1.927 DE 21
DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal tem o dever de respeitar
os princípios da Administração Pública, dentre eles o da isonomia,
transparência e publicidade.
Art.1º – Fica alterado a remuneração do anexo II da Lei nº 1.927 de 21 de
janeiro de 2013 referente ao valor, conforme anexo desta Lei.
Art.2º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias já consignadas no orçamento do exercício de 2013, ficando o
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, caso necessário, o
remanejamento de dotações, previsto na Lei 4.320, de 17/03/1964, a fim de
adequá-las à NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA estabelecida nesta Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JUNHO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
ANEXO DA LEI Nº1.956 DE 21 DE JUNHO DE 2013. 
ANEXO II
AMBULATÓRIO E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE
FUNÇÃO VAGAS VALOR
MÉDICO 08 horas 300 R$2.002,00
MÉDICO 12 horas 300 R$2.233,00
MÉDICO 24 horas 300 R$6.773,20
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561