norma nº 1959/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 
 LEI Nº1.959 DE 27 DE JUNHO DE 2013. 
 
Dispõe sobre a criação do Fundo de
Reaparelhamento da Procuradoria Geral do
Município e o pagamento dos honorários de
sucumbência aos Procuradores Municipais,
fixando ainda critérios para o rateio desses
valores e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei :
Art.1º-Fica criado o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do
Município de Cachoeiras de Macacu, com escopo de apoiar, em caráter supletivo
os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria-Geral,
bem como remunerar os Procuradores por meio dos recursos oriundos de verbas
sucumbenciais pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial da Dívida
Ativa e nas demais Ações Judiciais.
§ 1º -Compreendem-se como programa de trabalho desenvolvido ou coordenado
pela Procuradoria-Geral do Município de Cachoeiras de Macacu, o conjunto de
ações relativo à consecução das suas atribuições, inclusive o reaparelhamento
administrativo, a aquisição de instalações e ampliação da capacidade instalada do
órgão, bem como a qualificação profissional de seus integrantes e servidores.
§ 2º -O disposto no caput deste artigo tem validade inclusive para ações já
ajuizadas e em andamento ou não.
§ 3º-Não será devido qualquer pagamento a título de honorários, quando
efetuado acordo ou pagamento de débito pela via administrativa, desde que não
tenha sido ajuizada a respectiva ação.
Art.2º-Os honorários advocatícios de que trata o art.1º desta Lei serão
partilhados igualmente entre os Procuradores Municipais nomeados ou efetivados
via concurso público, bem como para atender os objetivos dispostos no § 1º do
artigo anterior. 
Parágrafo Único- Os honorários não constituem encargo do Tesouro Municipal, e
serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao
Município nos feitos judiciais.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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Art. 3º- Os valores provenientes da arrecadação dos honorários de sucumbência
serão depositados em conta aberta especialmente para este fim em nome do
Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município (FURPGM).
Art.4º-Compõe o conjunto dos Procuradores Municipais, os advogados ocupantes
de cargos efetivos e comissionados, e que estejam no efetivo exercício de suas
funções, nos termos do art. 5º desta lei.
Parágrafo Único- Os procuradores efetivos, aprovados por concurso público,
que estejam ocupando cargos comissionados junto ao Poder Executivo Municipal
também terão direito ao rateio das verbas previstas nesta lei.
Art.5º- Considera-se em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio,
esteja:
I - em gozo de férias regulamentares;
II - em gozo de licença para tratamento de saúde;
III - em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família e licença
prêmio, nos do art. 100 c/c 106 da Lei 001/1991, que dispõe sobre a política de
pessoal do município;
IV – Licença à gestante.
Art.6º- Não se considera em efetivo exercício, o Procurador que, na data do
rateio, esteja:
I - licenciado para tratamento de interesses particulares;
II - licenciado para campanha eleitoral;
III - licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - afastado para exercício de mandato eletivo;
V - afastado da função para cumprimento de punição após regular Processo
Administrativo.
Art.7º-Os valores apurados depositados na conta a título de honorários serão
geridos por uma comissão formada pelo Procurador Geral do Município, por um
Procurador efetivo ou nomeado e pelo Secretário Municipal de Fazenda que
poderá designar um servidor de sua confiança para representa-lo.
§1º- A conta bancária somente poderá ser movimentada em conjunto pela
comissão referida no caput.
§2º- Qualquer controvérsia acerca da divisão dos honorários entre os
Procuradores será dirimida pela comissão referida.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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Art.8º- O rateio dos honorários será feito mensalmente, sendo que os valores
apurados no mês serão pagos até o dia 10 do mês seguinte.
Parágrafo Único- Sobre o pagamento dos honorários haverá retenção de
tributos na forma da Lei.
Art.9- Esta Lei entra vigor da data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
 
 
 
 GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JUNHO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
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Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505